Governo prolonga consulta pública de medidas para a habitação em duas semanas - TVI

Governo prolonga consulta pública de medidas para a habitação em duas semanas

Habitação (Manuel de Almeida/Lusa)

Pedido de adiamento foi feito para análise a propostas do Alojamento Local

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O Governo anunciou esta quinta-feira que o diploma que inclui as várias medidas de resposta ao problema da habitação vai estar em consulta pública até dia 24 de março, prolongando em 11 dias a consulta do documento, o que prefaz quase duas semanas de adiamento.

Em comunicado, o Ministério da Habitação informa que decidiu prolongar a consulta pública de três propostas de lei do Programa Mais Habitação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) "até 24 de março, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses".

Estes diplomas dizem respeito ao Alojamento Local e vistos gold, entre outros.

Essa parte da legislação será aprovada apenas no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.

Os restantes diplomas - referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023) – terminam a consulta pública na segunda-feira, 13 de março, como já estava previsto (após prolongamento de três dias), e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março.

“Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, justifica o Ministério da Habitação na nota.

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