Deputados do PSD pedem ao Tribunal Constitucional que declare lei da droga inconstitucional - TVI

Deputados do PSD pedem ao Tribunal Constitucional que declare lei da droga inconstitucional

  • Agência Lusa
  • BC
  • 14 out 2023, 14:01
Tribunal Constitucional

Deputados sociais-democratas entregaram na quinta-feira, junto do TC, um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei da droga

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Um grupo de 23 deputados do PSD pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade de alterações introduzidas à lei da droga, relativamente à distinção entre tráfico e consumo, considerando ser “uma aberração”.

Os deputados sociais-democratas entregaram na quinta-feira, junto do TC, um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei da droga, que entrou em vigor no início do mês.

Em causa estão as alterações introduzidas que determinam que, se a aquisição e a detenção das drogas exceder "a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo”, mas sim o de tráfico, quando antes o limite máximo era de cinco dias.

Os deputados discordam também da norma que indica que, mesmo que a aquisição ou detenção das substâncias exceda uma quantidade superior ao consumo de 10 dias, o tribunal pode decidir que as drogas “se destinam exclusivamente ao consumo próprio”, podendo nesse caso arquivar o processo, decidir não pronunciar o arguido ou absolvê-lo e encaminhá-lo para uma comissão para a dissuasão da toxicodependência.

“Havia uma distinção entre consumidores e traficantes que funcionava com base numa portaria que delimitava a quantidade mínima diária que uma pessoa podia ter na sua posse sem ser considerado traficante, e o PS alterou esta regra e criou uma brecha e uma porta de entrada para que se dificulte a condenação dos traficantes, porque mesmo que uma pessoa tenha uma quantidade na sua posse muito superior àquela que se revela necessária para o seu consumo, pode alegar que é para consumo, e foge do crime de tráfico”, disse à Lusa a deputada Sara Madruga da Costa, primeira subscritora do pedido.

Defendendo que esta alteração “não faz qualquer sentido e que é inconstitucional”, a deputada eleita pela Madeira justificou que o pedido de fiscalização sucessiva ao TC tem como objetivo “colocar um travão a esta aberração desta lei que, em vez de ir no caminho de apertar a malha à condenação dos traficantes de droga, vai precisamente no sentido contrário, facilitando a quem tem droga na sua posse alegar que é para seu consumo e assim fugir do crime de tráfico”.

A iniciativa é da autoria da deputada Sara Madruga Costa, que indicou ser acompanhada por deputados como Adão Silva (vice-presidente da Assembleia da República), Fernando Negrão (presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), Alexandre Poço (líder da JSD), Paula Cardoso, Clara Marques Mendes, Jorge Paulo Oliveira e Miguel Santos (vice-presidentes do grupo parlamentar).

Este grupo de sociais-democratas pede ao TC que “declare a inconstitucionalidade desta norma por violação do princípio da legalidade na modalidade da tipicidade e que ponha um travão a esta brecha que o PS criou na lei e que vai dificultar, e muito, a luta contra o tráfico de droga”, indicou Sara Madruga da Costa.

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