O novo pacote do executivo para combater a crise na habitação esteve em consulta pública e recebeu “mais de 2.700 contributos” com sugestões e pedidos de alteração.
A versão final, aprovada em Conselho de Ministros no dia 30 de março, mantém a proposta inicial sobre o arrendamento forçado de casas devolutas, que gerou contestação de proprietários e vários partidos da oposição.
De acordo com a proposta, o Estado passa a poder, por motivos de interesse público, arrendar casas devolutas, pagando para tal uma renda ao proprietário.
A medida aplica-se a frações autónomas e partes de prédios urbanos que estejam devolutas há mais de dois anos, prazo findo o qual caberá ao “município territorialmente competente” notificar o respetivo proprietário, que terá 90 dias para “dar uso” à casa e promover as obras necessárias ou apresentar uma proposta de arrendamento ao Estado.
No parecer às medidas do Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses identifica o arrendamento forçado como uma das medidas que mais preocupam o poder local, desde logo porque os municípios que não cumpram a disposição serão penalizados com a suspensão das taxas agravadas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) sobre os imóveis devolutos.
As principais autarquias do país, nomeadamente Lisboa e Porto, já disseram que não adotarão a medida.
“É uma situação que vai criar mais problemas do que soluções e nós precisamos de soluções, não precisamos de problemas”, disse, numa entrevista recente à Lusa, a vereadora da Câmara de Lisboa com os pelouros da Habitação e do Desenvolvimento Local, Filipa Roseta, levantando dúvidas quanto à operacionalização da medida.
Para a autarquia da capital, “está fora de questão” adotar o arrendamento forçado. “Temos de ser pragmáticos e não interessa muito pôr as pessoas umas contra as outras”, disse.
Também a Câmara Municipal do Porto, num documento sobre o programa Mais Habitação, que considera “confuso” e “inexequível”, sublinhou que “o Estado deve procurar colocar casas no mercado habitacional não pela usurpação do uso de propriedade privada, mas sim com medidas de natureza fiscal”.
Segundo a proposta do Governo, não são consideradas devolutas para este efeito as casas de férias e as dos emigrantes, bem como as que estão vagas porque o respetivo dono se encontra num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal e as das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde ou formativas.
A lei já prevê que as empresas de água, luz, gás e telecomunicações enviem às autarquias uma lista com informação sobre consumos, sendo que a proposta do Governo acrescenta à lista a identificação matricial de cada prédio.
Paralelamente ao arrendamento forçado, o Governo vai criar uma linha de financiamento de 150 milhões de euros para os municípios poderem realizar obras coercivas.
As propostas de lei do Governo, que incluem outras medidas, como a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos ‘gold’, vão ser agora debatidas na generalidade em plenário da Assembleia da República, onde o PS tem maioria absoluta.
O pacote de medidas tem um custo estimado de 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.