Programa Mais Habitação aprovado só pelo PS - TVI

Programa Mais Habitação aprovado só pelo PS

Casas, habitação, bairro típico, Lisboa. Foto: Tim Graham/Getty Images

Durante a votação, houve um protesto nas galerias de alguns proprietários de alojamento local

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O pacote de medidas do programa Mais Habitação foi aprovado, esta quinta-feira, na Assembleia da República, com o voto a favor da bancada do PS. O PAN e o Livre abstiveram-se, os restantes partidos votaram contra. Durante a votação, houve um protesto nas galerias de alguns proprietários de alojamento local.

Os partidos da oposição avocaram para votação em plenário várias das propostas de alteração que tinham apresentado - e que foram chumbadas na especialidade - tendo tecido fortes críticas à bancada do PS, ainda que por motivos diferentes, na apresentação dos respetivos requerimentos.

Pelo PS, a deputada Maria Begonha sublinhou que "entre uma esquerda em que todo o mercado de arrendamento teria de ser controlado" e a perspetiva da direita, "não há consenso possível".

As normas avocadas pelos partidos da oposição foram todas chumbadas, confirmando-se o sentido de voto observado no processo de votação na especialidade pelo grupo de trabalho da habitação criado no âmbito da Comissão de Economia.

Entre as propostas de alteração que os partidos da oposição avocaram para o plenário estiveram várias do PSD e da IL visando a eliminação das normas do Mais Habitação que determinam o cancelamento dos registos de alojamento local inativos, uma maior intervenção dos condóminos na instalação de alojamentos locais em prédios de habitação, a suspensão de novos registos fora das zonas do interior do país ou a reapreciação dos registos ao fim de cinco anos.

A eliminação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), do fim dos vistos 'gold' ou do limite à subida das rendas dos novos contratos foram igualmente avocadas, com o voto contra do PS, acompanhado na maior parte das vezes pelo PCP, BE, PAN e Livre ditaram o seu chumbo.

À esquerda, PCP e BE quiseram submeter à votação do plenário propostas que visam a introdução de limites à subida das rendas, a revogação do regime dos vistos 'gold' ou do regime fiscal do residente não habitual, ou ainda conferir maior proteção aos inquilinos ou limitar as comissões dos bancos perante a subida das Euribor, mas o desfecho foi o chumbo, desta vez com o voto contra do PS a ser, na maior parte das vezes, acompanhado pelo PSD, Chega e IL.

Do lado do PSD a deputada Márcia Passos referiu que as propostas avocadas para votação pelo seu partido eram uma oportunidade para "o PS evitar as atrocidades do Mais habitação" e a manifestar que se o voto fosse secreto "este pacote não era hoje aprovado".

Um reparo recusado por Maria Begonha recusou, apontando às medidas que integram o pacote legislativo.

Pela IL, Carlos Guimarães Pinto, voltou a acusar o Governo e o PS de quererem "destruir" o alojamento local, dando como exemplo a intransmissibilidade do registo de AL mesmo em caso de divórcio, enquanto Filipe Melo, do Chega, sublinhou que o Mais Habitação vai colocar uma "mancha" na bancada do PS por estar a votar "um diploma inconstitucional".

Pelo BE, Mariana Mortágua precisou que o diploma do Mais Habitação não resolve o problema da habitação nem a proposta que sai do parlamento é melhor do que a que entrou, apontando que as alterações registadas no regime dos vistos 'gold' resultaram numa versão mais recuada do que a inicialmente aprovada pelo Governo.

Bruno Dias, do PCP, assinalou que as propostas que o seu partido apresentou a votação representam "uma oportunidade de serem aprovadas medidas justas".

Inês Sousa Real, do PAN, manifestou a sua oposição à facilitação dos despejos, mas saudou o facto de a versão final do diploma contemplar uma proposta do seu partido, que larga de 3 para 5 anos a isenção de IMI.

Também Rui Tavares, do Livre, considerou que as medidas do Mais Habitação não "chegam para responder" ao problema da habitação e lembrou algumas das propostas do seu partido que foram viabilizadas durante a apreciação na especialidade como o agravamento da taxa de IMI para os imóveis devolutos.

Os deputados votaram também a proposta que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

Já o projeto do PCP que pretendia fazer com que o apoio extraordinário de 90 euros às famílias vulneráveis fosse pago por vale postal (em vez de ser apenas disponibilizado por transferência bancária) foi rejeitado, com o voto contra do PS.

O Conselho de Ministros aprovou em fevereiro um conjunto de medidas, aplicadas num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.

Entre o que foi aprovado agora no Parlamento, está a criação de uma contribuição extraordinária de 15% sobre o AL nas zonas de maior pressão urbanística e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.

Por outro lado, os titulares dos registos de AL inativos têm de fazer prova da manutenção da atividade, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor da nova lei.

Em caso de incumprimento, os registos serão cancelados, por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

Segundo a nova legislação, os condóminos passam a ser ouvidos previamente sobre os novos alojamentos locais que queiram instalar-se em edifícios destinados a habitação e a emissão de novos registos de AL fora dos territórios do interior do país vai ser suspensa.

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