Marcelo promulga Agenda do Trabalho Digno apesar de ter dúvidas sobre algumas soluções - TVI

Marcelo promulga Agenda do Trabalho Digno apesar de ter dúvidas sobre algumas soluções

  • Agência Lusa
  • MBM
  • 22 mar 2023, 16:28
Bebé (Pexels)

A Agenda do Trabalho Digno é aprovada pelo Presidente que aponta vários aspetos positivos como o teletrabalho a pais com filhos com deficiência, mas receia que existem aspetos que terão o efeito contrário ao pretendido no mercado de trabalho

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira o decreto da Agenda do Trabalho Digno aprovado no parlamento a 10 de fevereiro, apesar de manifestar dúvidas quanto aos efeitos de algumas soluções.

Numa nota divulgada pela Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa indica que algumas soluções do decreto "podem porventura vir a ter, no mercado de trabalho, um efeito contrário ao alegadamente pretendido", mas justifica a promulgação com a "larga maioria" que aprovou o diploma e com os "numerosos aspetos positivos" nele contidos.

O chefe de Estado considera também que, "nalguns aspetos", o decreto aprovado afasta-se do acordo assinado com os parceiros sociais.

A luz verde é justificada com "os numerosos aspetos positivos do diploma, bem como que contou com a viabilização de uma larga maioria do Parlamento, que votou a favor ou se absteve, designadamente o maior partido da Oposição".

Ao mesmo tempo que colocada uma nota no site da Presidência, Marcelo anunciava a promulgação, em declarações à RTP, à porta do aeroporto de Lisboa, de onde iria partir para a República Dominicana para fazer uma visita oficial e participar na Cimeira Ibero-Americana na sexta-feira e sábado.

"Acabo de promulgar um diploma que também deu muita polémica, que se chama a 'Agenda do Trabalho Digno'", designadamente porque "nalguns pontos afasta-se do acordo de concertação social" celebrado com os patrões e com a UGT e "porque algumas medidas são mais discutíveis que outras".

"Promulguei por duas razões fundamentais: porque há outras medidas que são importantes para os trabalhadores e, segundo, porque a Assembleia, quando votou, votou com o PS a favor, mas com a maioria esmagadora da oposição de direita a abster-se, nomeadamente o PSD", declarou.

Marcelo precisou que a soma dos votos a favor e das abstenções na aprovação da Agenda do Trabalho Digno no parlamento traduziu-se numa "maioria brutal", não devendo por isso o Presidente da República rejeitar o decreto.

Agenda do Trabalho Digno

As alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno foram aprovadas no passado dia 10 de fevereiro na Assembleia da República com os votos favoráveis apenas do PS, a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra do BE, PCP e IL.

Entre as alterações previstas na Agenda estão o alargamento do teletrabalho a pais com filhos com deficiência, doença crónica ou com doença oncológica, independentemente da idade, bem como a fixação de um valor, no contrato, para despesas adicionais com este regime, ficando por definir um limite de isenção de imposto para estas despesas.

Prevê ainda a possibilidade de os pedidos de baixas por doença de até três dias serem feitos através do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), com limite de duas por ano, e também que a licença parental obrigatória do pai passe dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados.

A nova legislação define ainda que o valor das compensações por despedimento coletivo e por extinção de posto de trabalho vai passar dos atuais 12 dias de retribuição base e diuturnidades por ano para 14 dias por ano, a partir da entrada em vigor da lei (sem retroatividade) e as indemnizações por cessação dos contratos a termo dos atuais 18 dias para 24 dias.

Quanto às plataformas digitais, a proposta prevê a presunção de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma, que à partida será feita diretamente com as empresas, como a Uber, a Bolt ou a Glovo, e não com intermediários, mas deixa a decisão final sobre a vinculação aos tribunais.

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