O Presidente da República decidiu devolver novamente à Assembleia da República, sem promulgação, o decreto sobre a morte medicamente assistida, vetando pela quarta vez o documento. Afinal, o que motivou a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa?
“Se a decisão do Presidente da República tem um cariz ideológico? Pela argumentação que é utilizada parece-me ter sido do foro conceptual. Acredito que é tudo no plano do rigor dos conceitos, embora isto não queira dizer que a componente ideológica e humanista não pese”, analisa a politóloga Paula do Espírito Santo.
Numa carta dirigida ao Parlamento, Marcelo argumentou que "numa matéria desta sensibilidade e face ao brevíssimo debate parlamentar sobre as duas últimas alterações” é necessário clarificar alguns termos do ponto de vista conceptual, em concreto a clarificação de quem define “a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida”.
Para Paula do Espírito Santo esta é uma decisão coerente com a opinião que o chefe de Estado tem vindo a afirmar ao longo do tempo. “A decisão vai ao encontro de uma visão com que o presidente já se identificava. Marcelo Rebelo de Sousa tem dúvidas quanto à utilização de determinadas expressões e pede à Assembleia da República que clarifique alguns conceitos, mas já estivemos mais longe da aprovação do diploma”, sublinha à CNN Portugal.
A deputada do PS Isabel Moreira disse que, desta vez, a decisão final está nas mãos da Assembleia da República, que poderá aprovar o diploma como ele está, sem apresentar qualquer alteração, e Marcelo terá de o promulgar. “Chegou a vez de ser respeitada a vontade do Parlamento”, defendeu.
"Fica claro que o Presidente da República sabe que o Tribunal Constitucional não encontraria qualquer problema de inconstitucionalidade no diploma e, por isso, optou por um veto político, ainda que um pouco atípico", concluiu.
Do outro lado, o presidente do PSD defendeu que ainda há tempo para levar "um texto legislativo consolidado a referendo" e aponta o dedo aos deputados que impulsionam a aprovação da legislação com “uma pressa ofegante”.
Luís Montenegro considera que as considerações levantadas por Marcelo são “muito pertinentes” dada a “grande sensibilidade” do tema. "A nossa posição, e a minha em particular, continua a ser de consolidar um texto que possa ser colocado em consulta pública aos portugueses", reiterou, considerando que a realização de um referendo "seria a oportunidade de realizar" o debate alargado que considera ser pedido pelo presidente.
A verdade é que com este novo veto político dos diplomas da eutanásia, o chefe de Estado saltou um possível pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, passando diretamente para um pedido de esclarecimentos aos deputados. Neste cenário, como explica à CNN Portugal o constitucionalista Jorge Pereira da Silva, está nas mãos do Parlamento a entrada em vigor da lei.
"Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção", esclarece o constitucionalista.
Isto porque, segundo o especialista, caso os deputados voltarem a aprovar o documento tal como ele está, Belém não terá outra solução senão promulgá-lo. “O Presidente da República, optando pelo veto político, perde a possibilidade de pedir a fiscalização preventiva”, indica Jorge Pereira da Silva.