O antigo ministro das Finanças Mário Centeno afirmou esta segunda-feira no Parlamento que o dossiê TAP “não era um tema prioritário” para o dia a dia do seu Ministério. Trata-se de uma resposta ao deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares, na comissão de inquérito à TAP.
“O tema TAP, sendo central no programa de Governo e estratégico, não era um tema prioritário para o dia a dia do Ministério das Finanças - nem no final de 2015 nem ao longo de 2016. Não quer dizer que não fosse relevante, mas não era um tema central”, afirmou o atual Governador do Banco de Portugal.
Mário Centeno esclareceu que existiam “três princípios cruciais” que precisam de ser respeitados pelo Governo “do ponto de vista da gestão financeira do país”, correndo o risco de levar Portugal a ver suspensos os seus fundos estruturais. “Das Finanças havia três princípios absolutamente cruciais que teriam de ser respeitados do ponto de vista da gestão financeira do país para que fosse visto como um sucesso: não podia ter impactos orçamentais relevantes quer da despesa quer da dívida pública. Temos de recuar a 2015 e relembrar a situação de imensa fragilidade em que o país se encontrava naquele momento.” Mário Centeno refere ainda que não “podia implicar que TAP entrasse no perímetro das administrações públicas” e deveria assegurar “um modelo de governação eficiente que servisse boas práticas internacionais e que permitisse que o Estado tivesse supervisão sobre os compromissos estratégicos que queríamos fazer valer na TAP”.
Ainda em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda, que questionou o antigo ministro sobre a origem dos 55 milhões pagos ao antigo acionista da TAP David Neeleman, Centeno diz que não tinha "nenhuma visibilidade" durante o processo e que, por isso, não pode responder. "Nem eu, nem nenhum secretário de Estado, participamos em qualquer reunião para a compra de participações sociais", referiu.
O atual Governador do Banco de Portugal admite que, durante o auge da pandemia, em 2020, chegou a ser equacionada a nacionalização da companhia. Centeno diz mesmo que "todas as hipóteses" estiveram em cima da mesa.
Acerca da relevância da empresa para o país de um empresa, o antigo ministro reforça a ideia de que a TAP "desempenha uma função estratégica na nossa economia" e que "todo o processo recente de recuperação do período pandémico" demonstra essa importância.
"Nem pens, nem dossiês". TAP não constou da pasta de transição
O antigo ministro das Finanças disse ainda que a pasta de transição que recebeu da sua antecessora, em 2015, não fazia qualquer referência à TAP, tendo tido conhecimento sobre os chamados fundos Airbus recentemente.
“A pasta de transição na dimensão TAP era inexistente, nem ‘pens’, nem dossiês, não havia nenhuma referência à TAP na pasta de transição da ministra das Finanças do 20.º Governo [Maria Luís Albuquerque] para o ministro das Finanças do 21.º Governo”, afirmou.
Mário Centeno respondia a questões do deputado do BE Pedro Filipe Soares sobre o conhecimento que teve quando assumiu a pasta das Finanças, em 2015, relativamente às cartas de conforto à banca que permitiram a privatização determinada pelo Governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, bem como sobre a forma de capitalização da empresa através de um negócio entre o ex-acionista David Neeleman e a fabricante de aviões - os chamados "fundos Airbus".
Quanto às cartas de conforto, o antigo ministro disse que a informação foi sendo prestada ao Ministério das Finanças faseadamente, não conseguindo, por isso, precisar se foi logo no início do seu mandato ou se foi chegando à medida que foram decorrendo as negociações para a recomposição acionista feita pelo Governo PS, que devolveu ao Estado a maioria do capital da empresa. “Mas era conhecimento do Ministério esta informação”, acrescentou.
Já quanto aos fundos Airbus, “ao contrário das cartas de conforto”, Mário Centeno disse ter tido conhecimento apenas “muito recentemente, quando a comunicação social chamou à atenção” sobre o tema.
1.200 milhões de euros para a TAP foram “um envelope realístico”, diz Centeno
O antigo ministro das Finanças Mário Centeno afirmou esta segunda-feira que o apoio de 1.200 milhões que o seu Ministério deu à TAP em 2020 foi “um envelope realístico”, em resposta ao deputado do PSD João Barbosa de Melo, na Comissão Parlamentar de Inquérito da TAP. Em causa está o auxílio de emergência para a TAP aprovado a 10 de junho de 2020.
"Aquilo que fizemos foi apresentar um número que fossem confortáveis para não sermos surpreendidos. Foi esse o objetivo dos 1200 milhões de euros, serem um envelope que realístico”, esclareceu o atual Governador do Banco de Portugal.
Mário Centeno respondia a uma questão do deputado social-democrata que confrontou o antigo governante com o constante aumento de verbas necessárias para ajudar a companhia aérea portuguesa. Inicialmente, os privados falaram em 300 milhões, depois o então ministro falou em 500 e, menos de um mês depois, chegou-se ao valor final de 1.200 milhões. "Um crescimento exponencial", refere o deputado.
O então responsável pela pasta das finanças referiu que os números que avançou foram sempre os que a companhia aérea lhe vinha a indicar. “Quem tinha os números eram sempre a TAP. Todos os números que eu possa ter dito vinham sempre da TAP. Houve momentos críticos na pandemia e os números têm esse contexto", explicou.
No entanto, Centeno volta a contextualizar os números e que, durante uma negociação de apoios de emergência a nível comunitário, o pior que pode acontece é "o descrédito dos números por falhanço em cumprir metas estabelecidas" e que Portugal "tem uma história longuíssima de revisões e de objetivos orçamentais", mas que essa história essa interrompida a partir de 2016.
Sobre o porquê dos 55 milhões pagos a David Neeleman pelo Estado, o antigo governante socialista diz que é "a pessoa errada" para responder à questão e que "nenhuma decisão estratégica" foi tomada no seu Ministério sem que "sem que o ministro das finanças estivesse sentado na mesa e soubesse explicar a toda a gente as suas medidas".
"Nem eu, nem os meus secretários de Estado do Tesouro, participamos em reuniões conducentes à aquisição de participações sociais de privados na TAP", frisa.
Centeno explicou também aquilo que considera ser o "impacto muito significativo" da configuração da TAP que, ao invés de ter uma comissão paritária, passou a ter seis administradores não-executivos para monitorizar os compromissos estratégicos da gestão privada. Essa mudança permitiu que passasse a haver um conhecimento de "toda a estratégia comercial e operacional", garantindo que o Estado enquanto acionista monitorizasse a empresa "de dentro para fora".
"O Conselho de administração ficou mais diverso. A TAP mudou muito. Se já foi membro de conselho de administração, sabe a importância que tem estar sentado num conselho de administração, mesmo quando se é não-executivo, é incomensuravelmente maior face à alternativa de não estar lá", responde.
Felipe Melo, do Chega, recordou a audição de Pedro Ferreira Pinto, antigo presidente da Parpública, na CPI, que afirmou numa reunião a 9 de dezembro de 2022 entregou um dossier completo sobre a TAP aos ministros das Finanças e Infraestrutura. Questionado sobre se participou na reunião a 9 de dezembro de 2015, Centeno nega: “Não há registo no meu gabinete dessa reunião”.
“Houve, nas semanas seguintes, reuniões que foram crescentes em termos de número e incidência das reuniões, mas com o ministério das Infraestruturas, com o presidente da Parpública, onde foi passada informação. No momento em que cessou funções teve louvor do Governo, dado pelo secretário de Estado”
Pressionado pelo deputado liberal Bernardo Blanco sobre os polémicos fundos Airbus – negócio do ex-acionista privado David Neeleman com a fabricante de aviões para capitalizar a companhia aérea no valor de 226,75 milhões de euros - que têm suscitado dúvidas quanto à legalidade do negócio e o conhecimento que os decisores políticos tinham dele, Mário Centeno voltou a garantir que não foi ele quem recebeu essa informação.
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