A chefe de gabinete do ex-ministro Pedro Nuno Santos disse hoje que o ministério não tinha informação sobre o respaldo jurídico para o valor da indemnização paga a Alexandra Reis quando deu “conforto político” à ex-presidente executiva da TAP.
“Nós não recebemos qualquer conclusão jurídica, nem nenhum enquadramento jurídico. […] Não havia uma conclusão jurídica, nós não tínhamos informação sobre o respaldo jurídico daquele valor [500.000 euros]”, afirmou Maria Antónia Araújo, na comissão de inquérito à TAP.
A atual chefe de gabinete do secretário de Estado das Infraestruturas, que trabalhou com o ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, entre setembro de 2020 e janeiro de 2023, pediu aos deputados da comissão que revejam um anexo do relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que contém um email com informações do advogado César Sá Esteves, que negociou por parte da TAP a saída da ex-administradora Alexandra Reis.
Naquele email, explicou Maria Antónia Araújo, o advogado “diz especificamente que precisa de começar a redigir o clausulado do acordo”.
“O valor final nunca foi decidido pela tutela, o que foi dado à tutela [pela ex-presidente executiva, Christine Ourmières-Widener] foi uma recomendação [de valor de indemnização] e um pedido de conforto político adjacente, pelo facto de ser um valor muitíssimo expressivo”, salientou a chefe de gabinete.
A responsável sublinhou ainda que, no processo de saída de Alexandra Reis da TAP, a tutela "teve um acompanhamento acessório e à distância".
Questionada pelo deputado bloquista Pedro Filipe Soares se o valor de meio milhão de euros não fez ‘soar as campainhas’ internas, Maria Antónia Araújo disse que não, já que a TAP estava “muitíssimo bem assessorada por uma sociedade de advogados que já acompanhava há muito tempo” a empresa.
“Tínhamos a perceção que o próprio departamento jurídico estava a acompanhar, soubemos mais tarde que não. […] Confiámos que as partes estavam bem representadas e havia outro elemento: este acordo não implicava a assinatura de nenhum dos membros do Governo”, acrescentou.
Maria Antónia Araújo referiu ainda uma reunião com a TAP, na qual participou, em 01 de fevereiro de 2022, sobre o tema da saída de Alexandra Reis, mas na qual "não houve nenhum tema jurídico que fosse tratado".
Quanto às comunicações informais trocadas entre a chefe de gabinete, Pedro Nuno Santos, e o ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, das quais nenhum dos três se lembrava quando ‘estalou’ a polémica e que deram anuência política à indemnização de meio milhão de euros, Maria Antónia Araújo esclareceu que foi utilizada uma plataforma de mensagens, uma vez que nas duas semanas anteriores às eleições legislativas de janeiro de 2022 e nos dias posteriores o então ministro “nunca esteve no ministério”, por motivos de compromissos eleitorais e pessoais.
“Fui eu que mandei [a mensagem], uma vez que o senhor secretário de Estado já o tinha tentado contactar e não estava a conseguir, […]. Fiz ‘printscreen’ do email que está disponível no relatório da IGF, […] explicando que nos tinha sido transmitido que muito dificilmente, para não dizer que era impossível baixar daquele valor, porque o valor de partida tinha sido três vezes superior e, portanto, o valor final seria aquele”, explicou, assinalando que, no fundo era uma “recomendação” de valor por parte de Christine Ourmières-Widener.
Segundo a chefe de gabinete, a ex-presidente executiva da TAP “tendencialmente, pedia muito conforto e muita validação à tutela”, que as outras cerca de duas dezenas de tuteladas não pediam.
Maria Antónia Araújo reiterou ainda que a iniciativa do processo de saída de Alexandra Reis foi da ex-presidente executiva da TAP e que quem acompanhou de perto toda a negociação foram os advogados de ambas as partes.
Depois de ter dito que não foi informado da indemnização de 500.000 euros e após a sua demissão, Pedro Nuno Santos esclareceu, em comunicado, que ele, o então secretário de Estado Hugo Mendes e a chefe de gabinete, Maria Antónia Araújo “não tinham memória” de que sabiam da indemnização e que o ministro deu “anuência política para fechar o processo”.
“A única informação nova, posterior à minha demissão, que senti necessidade de dar conhecimento público foi a de uma comunicação encontrada, por mim, a 19 de janeiro de 2023 da minha então chefe de Gabinete (CG) e do secretário de Estado (SE), de que nenhum dos três tinha memória, a informarem-me do valor final do acordo a que as partes tinham chegado e que não era possível reduzir mais o valor da indemnização”, informou, em 20 de janeiro.