O que é a Lei dos Sobreviventes Adultos de Nova Iorque que permitiu a acusação a Nuno Lopes, Donald Trump e Russell Brand? - TVI

O que é a Lei dos Sobreviventes Adultos de Nova Iorque que permitiu a acusação a Nuno Lopes, Donald Trump e Russell Brand?

  • CNN Portugal
  • MJC
  • 21 nov 2023, 15:09
8 - Nuno Lopes premiado

Mais de 2.500 ações judiciais foram movidas até agora ao abrigo desta lei. O prazo para apresentar a denúncia termina na quinta-feira

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A. M. Lukas, a mulher que acusa o ator português Nuno Lopes de a ter violado em 2006, é representada pela firma de advogados Widgor, especialista em litígios laborais, assédio e agressão sexual, conhecida por conseguir elevadas indemnizações para os seus clientes. A Wigdor esteve envolvida na criação da Lei dos Sobreviventes Adultos de Nova Iorque e tem sido uma das firmas mais ativas neste último ano.

"Somos inspirados pela coragem da nossa cliente para tentar responsabilizar o sr. Lopes. Como vimos repetidas vezes, a indústria cinematográfica deu repetidamente licença a homens como o sr. Lopes para se envolverem em agressões sexuais sem consequências. Graças à Lei dos Sobreviventes Adultos de Nova Iorque, podemos lutar pela tão esperada justiça e alívio que Lukas merece", disse Michael Willemin, no comunicado publicado no site da firma.

A Lei dos Sobreviventes Adultos é uma lei do Estado de Nova Iorque que permite que adultos sobreviventes de crimes de má conduta sexual processem os perpetradores – e as instituições que os permitiram – em tribunais civis, independentemente de há quanto tempo estes incidentes ocorreram.

Os sobreviventes que tinham 18 anos ou mais no momento em que foram alvos dos atos têm assim a possibilidade de procurar justiça e responsabilização sem se preocuparem com o prazo de prescrição.

Desde 24 de novembro de 2022, Dia de Ação de Graças, e até 23 de novembro deste ano, o Estado abre mão dos prazos normais para ajuizar processos por crimes sexuais, permitindo que as vítimas peçam indemnização por crimes que aconteceram há muitos anos ou mesmo há décadas. Algumas das agressões sexuais que foram agora denunciadas remontam à década de 1980.

Mais de 2.500 ações judiciais foram movidas até agora ao abrigo desta lei, que expira dentro de dois dias.

Alguns desses processos têm como alvo empresas ou instituições como hospitais, acusados de não terem feito o suficiente para impedir o abuso por parte de médicos ou outros trabalhadores. A grande maioria, porém, foi movida contra o Estado, a cidade de Nova Iorque e condados locais e envolve alegações de abuso em prisões estaduais e sistemas penitenciários locais.

Foi ao abrigo desta lei que, por exemplo, o ex-presidente norte-americano Donald Trump foi acusado de agressão sexual pela jornalista e escritora E. Jean Carroll. O músico de hip hop Sean “Diddy” Combs e o ator Russell Brand também estão entre os que enfrentam acusações ao abrigo desta lei.

O prazo para interpor um processo ao abrigo da chamada Lei dos Sobreviventes Adultos de Nova Iorque termina, recorde-se, nesta quinta-feira.

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