A Anacom considera que "há suficiente evidência" que a compra da dona da Nowo pela Vodafone Portugal "poderá produzir diferentes efeitos nocivos" e que eventuais 'remédios" devem incluir "a devolução" do espectro da operadora da Cabonitel.
Esta informação consta do parecer que a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) remeteu à Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a operação de concentração que consiste na aquisição pela Vodafone Portugal do controlo exclusivo sobre a Cabonitel que, por sua vez, detém a Nowo, hoje divulgado.
De acordo com o parecer, que se refere ao negócio tal como foi proposto e aprecia o seu impacto no mercado das comunicações eletrónicas, a Anacom "considera que há suficiente evidência de que a presente operação, a concretizar-se tal como notificada, poderá produzir diferentes efeitos nocivos, pelo que se encontra inteiramente justificada uma avaliação aprofundada da AdC relativamente aos danos que a operação é suscetível de provocar".
Nesse sentido, "a eventual aprovação da concentração deverá ser acompanhada de compromissos que eliminem os referidos efeitos nocivos", refere o regulador.
"Sem prejuízo da análise que a Anacom venha a fazer sobre eventuais compromissos que venham a ser oferecidos pela notificante, esta autoridade entende que os mesmos deverão incluir a devolução de, pelo menos, o espectro da Nowo que a Vodafone não podia licitar no leilão [5G] de 2021", diz o regulador.
Deve incluir também "a assunção das obrigações a que a Vodafone estaria obrigada caso tivesse adquirido 100 MHz de espectro na faixa dos 3,6 GHz no leilão 2021, podendo também justificar-se algum tipo de compromisso associado à rede fixa para evitar a redução de capacidade no mercado", prossegue.
Relativamente aos efeitos que poderão resultar desta operação, nos termos em que foi notificada, a Anacom aponta sete, entre eles "eventuais aumentos de preços da Vodafone e, adicionalmente, aumentos de preços específicos para os clientes da Nowo", o "aumento da concentração no mercado nacional e em alguns mercados geográficos infranacionais", a redução da concorrência e da rivalidade nos mercados retalhistas dos serviços de comunicações eletrónicas fixas e móveis e da concorrência potencial nos mercados retalhistas dos serviços de comunicações eletrónicas fixas e móveis, bem como a diminuição "da eficácia das medidas de promoção da concorrência" que o regulador introduziu no leilão do 5G, "com impacto também em futuros leilões".
Considera ainda que outros dos efeitos são a possibilidade de encerramento de fatores de produção e de encerramento de clientes.
"A Nowo é atualmente o prestador que oferece os preços mais reduzidos num conjunto significativo de serviços e ofertas, fixos e móveis. Tendo em conta que os preços praticados pela Vodafone são, em muitos casos, superiores aos praticados pela Nowo, esta operação poderá resultar em aumentos de preços da Vodafone e também para os clientes da Nowo (após o respetivo período de fidelização contratualmente definido)", considera a Anacom.
Além disso, "no caso dos clientes da Vodafone, nas zonas onde a Nowo está presente, os mesmos deixariam de ter como alternativa um operador com preços mais baixos, o que resultaria na diminuição da pressão concorrencial e, como tal, poderia originar um aumento de preços", sendo que, no que respeita aos clientes da Nowo, "caso estes pretendessem mudar de operador na sequência de um aumento de preço, não existiria uma alternativa que oferecesse preços semelhantes aos que atualmente a Nowo pratica", argumenta o regulador.
"Caso se considere que os mercados relevantes têm uma abrangência geográfica nacional, verifica-se que a operação de concentração resulta num reduzido acréscimo das quotas de acesso da Vodafone, atingindo este operador uma quota máxima de 31,8%, que não ultrapassa o limiar de 40% a partir do qual poderia existir uma posição dominante", refere.
No entanto, "em nove concelhos do país a concentração vai aumentar e a quota de mercado da Vodafone ultrapassará os 40%", aponta.
O regulador salienta ainda que, "com a aquisição da Cabonitel, a Vodafone passaria a ter controlo sobre espectro, detido pela Nowo, que a Anacom não lhe permitiu licitar no leilão de 2021".
Ora, "adicionalmente, teria obrigações de desenvolvimento de rede menos exigentes do que aquelas que teria tido se tivesse obtido parte desse espectro no leilão de 2021", sendo que "tal desvirtua os objetivos e medidas que a Anacom introduziu no leilão de 2021".
A aprovação desta operação tal como está "poderia também pôr em risco a credibilidade das regras que venham a ser definidas em futuros leilões, distorcendo ainda as decisões das empresas nesses mesmos leilões".
O parecer "agora entregue à AdC não prejudica o exercício, pela Anacom, das competências que lhe estão cometidas", conclui.