Há aumentos para as pensões (mas menores do que nos últimos anos), há prémios de produtividade sem impostos (mas só para as empresas que tenham aumentado os seus trabalhadores) e há um IRS Jovem versão 3.0 que continua a beneficiar mais quem ganha mais. O documento deverá prever um crescimento da economia de 2% em 2025 e um excedente orçamental de 0,2% do PIB.
Faltam poucas horas até o ministro das Finanças entregar a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) ao presidente da Assembleia da República, mas, até lá, estas são algumas das medidas que já são conhecidas e que vão mexer com o bolso dos portugueses.
Pensões aumentam, mas abaixo dos 3%
Os pensionistas podem esperar um aumento inferior àquele que tem sido registado ao longo dos últimos anos. Tendo em conta o abrandamento da inflação e o crescimento económico dos primeiros seis meses do ano, a expectativa é que o crescimento médio das pensões se situe abaixo dos 3% - menor do que o aumento em 2024 (entre 5 e 6%) e em 2023 (entre 7,46% e 8,4%).
Por outro lado, também já foi anunciado que, no próximo ano, os pensionistas poderão volta a receber um bónus entre 100 e 200 euros, um pouco à semelhança daquilo que foi e será atribuído durante o mês de outubro a quem ganhe até 1.527,78 euros por mês. Esta foi uma das alterações incluídas na contraproposta “irrecusável” de Montenegro a Pedro Nuno Santos na tentativa de viabilizar o Orçamento do Estado.
Para os socialistas, contudo, o caminho não seria esse. O PS chegou a propor um aumento extraordinário de pensões de 1,25 pontos percentuais que teria um carácter permanente. No entanto, na resposta, o Executivo só mostrou abertura para “sempre que possível, atribuir às pensões mais baixas, reforços que acrescentem ao que decorreria da aplicação da lei de atualização das pensões”.
O Governo mantém ainda o objetivo de reforço do complemento solidário para idosos com aumentos anuais até atingir 820 euros em 2028.
Salários mais baixos da função pública serão € 0,50 superiores ao SMN
Só na véspera da entrega da proposta do Orçamento do Estado é que o Governo se reuniu com as principais estruturas sindicais da Função Pública. O timing gerou “desconforto”, admitiu desde logo a FESAP antes do início das conversações que acabaram com um compromisso: o aumento da base remuneratória da administração pública em 5,9% para 870,50 euros em 2025, 50 cêntimos acima do salário mínimo.
A proposta fica ligeiramente aquém daquilo que o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) queria - uma atualização salarial de pelo menos 6% -, mas distancia-se muito mais das exigências dos outros sindicatos. A Fesap, afeta à UGT, propõe um aumento salarial de 6,5% em 2025, com uma atualização mínima de 85 euros para todos os trabalhadores do Estado, e a Frente Comum, afeta à CGTP, pediu aumentos salariais de, pelo menos, 15%, com um mínimo de 150 euros por trabalhador.
O aumento proposto pelo Governo para o salário mínimo dos trabalhadores do Estado, que abrange atualmente cerca de 164 mil pessoas, foi, no entanto, menor do que a subida do salário mínimo nacional (6,1%) e que em 2025 deverá fixar-se nos 870 euros.
Salário Mínimo Nacional aumenta 50 euros e não terá IRS
Trata-se de um aumento de 50 euros para os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional. A proposta, assinada no de acordo tripartido para o período entre 2025 e 2028, supera o previsto pelo anterior Executivo de António Costa em 15 euros e deverá afetar cerca de 838 mil portugueses.
Para além disso, o Governo propõe ainda aumentos anuais do salário mínimo de 50 euros até 2028, com a meta de se atingir os 1.020 euros no final da legislatura. Assim, depois dos 870 euros em 2025, o Salário Mínimo Nacional passará a ser de 920 euros em 2026, 970 euros em 2027 e, em 2028, chegará aos 1.020 euros, ficando acima dos 1.000 euros previstos no programa do Governo.
Em entrevista à CNN Portugal, a ministra do Trabalho Maria do Rosário Palma assegurou também que os trabalhadores que auferem o salário mínimo vão continuar a estar isentos de IRS. “As pessoas que pagam o salário mínimo em Portugal não estão sujeitas a IRS”, garantiu.
IRC passa para 20% em 2025
Foi o último fôlego antes do Dia D. Esta quinta-feira, o ministro António Leitão Amaro anunciou que o que consta na proposta do Orçamento do Estado é uma descida de um ponto percentual do IRC de 21 para 20% para 2025, sublinhando que a ideia de ir baixando o imposto gradualmente até aos 17% no final da legislatura será discutida em momento posterior.
“É isso que consta para 2025 e é de 2025 que falamos agora. É conhecida a divergência [com o PS] para o futuro, mas o entendimento do Governo é o de que não se deve fazer depender o OE2025 relativamente a escolhas para os anos seguintes. Claro que há uma divergência dali para a frente, essa mantém-se, mas há entendimento para 2025”, anunciou António Leitão Amaro.
Ao nível do IRC, o Governo também já confirmou que irá incorporar na proposta as medidas negociadas com o PS, nomeadamente, a majoração das deduções de custos salariais para as empresas que aumentem os salários acima do referencial acordado em Concertação e o aumento das deduções para as empresas que pretendam reforçar os capitais próprios. Haverá ainda uma redução anual da tributação autónoma sobre os veículos, em sede de IRC e IRS, durante os próximos quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028.
Escalões do IRS atualizados anualmente
Os contribuintes têm, desde este ano, a garantia de que os escalões de IRS serão atualizados anualmente, uma medida que pretende evitar o aumento da carga fiscal em função das subidas salariais. No entanto, o valor exato para 2025 ainda está por definir. Segundo o Jornal de Negócios, existem dois cenários em discussão: a aplicação da nova fórmula legal que prevê um aumento de 7,02% ou a proposta do Governo, que sugere um crescimento de 4,7%, alinhado com a atualização das remunerações médias acordada na Concertação Social.
A diferença entre estes valores poderá ter um impacto significativo nos rendimentos dos trabalhadores. Caso os limiares dos escalões subam mais (7,02%), os contribuintes poderão ver uma maior estabilização ou mesmo redução da tributação efetiva. Pelo contrário, um crescimento mais moderado (4,7%) poderá resultar em aumentos de imposto para quem veja os seus rendimentos subir acima dessa referência.
Estas mudanças resultam das alterações ao Código do IRS aprovadas em agosto, que introduziram um mecanismo automático de atualização dos escalões, proposto inicialmente pelo PSD e CDS-PP, e a redução das taxas nos primeiros seis escalões, sugerida pelo PS. A nova lei estabelece que esta atualização seja calculada com base em indicadores económicos como a variação do deflator do PIB e a produtividade por trabalhador, usando os dados disponíveis no terceiro trimestre do ano anterior. A intenção é assegurar que a atualização dos escalões reflita a evolução real da economia e dos salários, protegendo os contribuintes de uma possível "armadilha fiscal".
Novo IRS Jovem continua a beneficiar quem ganha mais
“O Governo moveu uma montanha e o PS ainda não saiu do Largo do Rato”, esta tem sido uma frase repetida por dirigentes sociais-democratas e governantes sobre a negociação em curso para a aprovação do Orçamento do Estado. E a montanha, segundo afirmam, é a alteração da proposta do IRS Jovem - outra das linhas vermelhas dos socialistas.
Na nova proposta, o Executivo optou por um modelo que alarga este regime a todos os jovens - independentemente do grau académico - e estende a idade limite dos 30 para os 35 anos. Também a duração do benefício aumenta de cinco para 10 anos. Por exemplo, segundo simulações feitas pela EY para a CNN Portugal, um jovem que ganhe 2.000 euros brutos por mês vai sair beneficiado em todos os cinco anos do novo IRS Jovem. Por outro lado, quem receba menos - 1.000 ou 1.500 euros brutos por mês - só conseguirá obter um benefício real no terceiro ano.
Combustíveis engordam cofres do Estado
As sucessivas subidas da taxa de carbono têm vindo a engordar as receitas do Estado e, na reta final do ano, prevê-se mesmo que esse valor chegue a ultrapassar os 148 milhões de euros, caso a procura por gasóleo e gasolina seja idêntica à registada entre setembro e dezembro de 2023.
Na mesma linha, só este ano, segundo uma estimativa feita pela Deloitte, o Estado deverá conseguir arrecadar para os seus cofres quase 3.750 milhões de euros através do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP). Se se concretizar, será a receita mais alta de sempre que é alavancada também pela vaga de aumentos da taxa de carbono.
Atualmente ainda estão em vigor as descidas de ISP decididas pelo anterior Governo de forma a amortecer a subida do preço dos combustíveis que se fizeram sentir após a invasão da Ucrânia pela Rússia. E há margem, caso o Governo o entenda, para eliminar parte dessa subsidiação e, assim, reforçar os cofres públicos, mas uma medida desse género levaria a uma penalização dos consumidores.
E neste campo, o Governo não teria apoio, mesmo à direita. A Iniciativa Liberal já propôs uma redução do imposto que seja equivalente aos recentes aumentos da taxa de carbono e o Chega prometeu inviabilizar qualquer medida que tenha como consequência o aumento do preço dos combustíveis. “Qualquer política que signifique aumentar os preços dos combustíveis em Portugal é errada, e não é errada apenas do ponto de vista político, é errada do ponto de vista económico, porque a indústria tem de competir com a indústria europeia em condições de igualdade”, afirmou André Ventura em agosto.
Propinas vão continuar congeladas
O valor das propinas no ensino superior, atualmente fixado em 697 euros anuais, não será atualizado no próximo ano letivo, segundo garantiu o Ministro da Educação, durante o CNN Town Hall em setembro. Acrescentando também que "nenhum aluno pode obviamente ficar excluído do ensino superior por razões económicas".
As propinas no ensino superior estão congeladas desde 2021, mas segundo avançou a RTP existia a possibilidade de descongelamento neste orçamento. A hipótese levantou preocupações entre estudantes com várias associações académicas a manifestar-se contra a atualização do valor.
Prémios sem IRS, se empresas aumentarem salários
O Governo vai introduzir também um novo incentivo fiscal para as empresas que aumentarem os salários, nomeadamente a dedução de 50% dos seus encargos com esses aumentos em sede de IRC, segundo o Acordo de Concertação Social anunciado pelo Governo no início de outubro.
O acordo prevê também a isenção de impostos para prémios de produtividade que não ultrapassem 6% do salário base anual. No entanto, esta isenção está disponível apenas para empregadores que tenham realizado aumentos salariais no ano em questão.
IVA na eletricidade a 6% abrange mais famílias
Apesar de ser uma proposta do PS aprovada em meados deste ano, o alargamento do número de pessoas abrangidas pelo IVA da eletricidade a 6% vai fazer parte do Orçamento para 2025. A medida, duplica a parcela de consumo mensal de eletricidade sujeita à taxa reduzida do IVA e, segundo dados do PS, vai beneficiar 3,4 milhões de famílias.
Fim das portagens nas SCUT
Foi outra das medidas aprovadas este ano por proposta do PS, mas que entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2025. Acabarão as portagens na A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 - Pinhal Interior, A22 - Algarve, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
