PGR trava facturação das chamadas ao segundo

Não foi unânime, mas a maioria dos membros do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) deu razão à interpretação que a Autoridade Nacional de Telecomunicações (Anacom) fez do decreto-lei que proíbe o arredondamento em alta da tarifa das chamadas telefónicas, refere a edição desta sexta-feira do jornal «Público».

O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, que pediu a intervenção da Procuradoria, sai derrotado desta batalha. Pretendia que os consumidores pagassem unicamente o tempo utilizado, mas afinal irá manter-se um custo fixo inicial, como defendeu a Anacom.

Neste caso, ou o Governo altera o Decreto-Lei n.º 57/2008, através de nova iniciativa legislativa, clarificando a situação relativamente às telecomunicações, ou a Anacom tem agora luz «verde» para avançar com o modelo decidido em Maio - as operadoras de telecomunicações serão obrigadas a disponibilizar, no prazo de 30 dias, um tarifário em que os primeiros 10 segundos são obrigatoriamente pagos (mesmo que a duração da chamada seja inferior), sendo o restante tempo cobrado ao segundo.

A solução proposta pela Anacom cria situações caricatas. Uma delas é o facto de as operadoras poderem criar um tarifário para respeitar o decreto-lei, mas a verdade é que podem continuar a disponibilizar todos os outros que já ofereciam. A proibição do arredondamento em alta nestes tarifários não será aplicada.