Tudo o que já se sabe do Orçamento do Estado para 2024  - TVI

Tudo o que já se sabe do Orçamento do Estado para 2024 

  • ECO - Parceiro CNN Portugal
  • Mariana Espírito Santo, Salomé Pinto e Isabel Patrício
  • 9 out 2023, 10:58
Fernando Medina (Lusa)

IRS desce com atualização dos escalões e mexidas nas taxas, ordenado mínimo continuará isento do imposto, salários da Função Pública sobem pelo menos 3% e pensões avançam 6,5%.

OGoverno entrega o Orçamento do Estado para 2024 no Parlamento no dia 10 de outubro e há já várias pistas para as medidas que o ministro das Finanças, Fernando Medina, vai incluir no documento com as linhas mestras para governar o país. Desde a descida do IRS com a atualizações dos escalões ao aumento das pensões e salário da Função Pública ou às medidas de apoio à habitação, veja tudo o que já se sabe sobre o OE para o próximo ano.

Crescimento desacelera em 2024. Governo prevê saldo orçamental equilibrado
Segundo as informações que o Governo transmitiu aos partidos, que poderão ainda ser alteradas até à entrega do documento, as previsões para o crescimento do próximo ano foram revistas em baixa, de 2% inscritos no Programa de Estabilidade para 1,5%. Para este ano, as projeções do Governo apontam para um crescimento de 2,1% ou 2,2%. Já a inflação deverá ficar abaixo dos 5,1% estimados, ficando pelos 4,6%.

Quanto o excedente, que o primeiro-ministro já tinha sinalizado que seria alcançado, vai ficar abaixo de 1%, o que ainda assim dá espaço para ser um valor mais elevado do que o excedente de Mário Centeno, de 0,1% do PIB. Para o próximo ano, a estimativa do Governo é de um saldo equilibrado, ou seja, de 0%.

Para a dívida pública, o Executivo previa que o rácio se ia fixar nos 107,5% do PIB, mas o ministro das Finanças também já apontou que deverá ficar abaixo desse valor. Só pela revisão em baixa relativamente à dívida pública que o INE revelou na semana passada, o rácio “diminui para 106,1%”, menos 1,5 pontos do que era projetado anteriormente, sinalizou Medina.

IRS desce com atualização dos escalões

O Governo admite atualizar os escalões de IRS em função da inflação deste ano, que deverá chegar aos 4,6%, abaixo da previsão de 5,1% inscrita no Programa de Estabilidade, apresentado em abril, adiantou na sexta-feira passada a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real. Contudo, que “não foram apresentados dados concretos sobre se essa revisão vai acompanhar a taxa de inflação prevista”, ressalvou a parlamentar.

Mas atualizar em 4,6% os nove patamares de rendimento, que estão sujeitos a diferentes taxas de tributação, ficará aquém dos 4,8% plasmados no acordo de rendimentos assinado entre governo, patrões e sindicatos.

Tal como o ECO já avançou, o Governo pondera ainda baixar as taxas nalguns escalões. Recorde-se que a taxa marginal do segundo escalão, que vai dos 7.479 euros até aos 11.284 euros anuais, desceu, este ano, de 23% para 21%, com redução da taxa média nos restantes escalões. O que se prevê para 2024, é uma diminuição das taxas dos escalões de rendimentos das classes médias, eventualmente do 3.º ou 4.º patamar.

Fora de questão está um novo desdobramento dos atuais nove escalões. O Governo considera que os atuais intervalos de rendimento coletável, isto é, depois do abate da dedução específica de 4.104 euros, já são um recorde.

Há ainda a possibilidade de aumentar os limites das deduções de despesa. Neste momento, as famílias com um rendimento coletável anual até 7.479 euros, o que corresponde ao primeiro escalão, têm direito a deduzir todas as faturas sem limite de valor. Se tiver um ganho entre 7.479 euros e 80 mil euros, montante que corresponde ao valor mínimo do primeiro patamar da taxa adicional de solidariedade, o teto é definido com base numa fórmula matemática, podendo variar entre mil e 2.500 euros. Remunerações superiores só podem deduzir até mil euros em despesas.

O Governo também já admitiu subir o teto das deduções com rendas de habitação própria e permanente. Em junho, o ministro das Finanças, Fernando Medina, admitiu integrar uma proposta do PAN de atualização do montante máximo de dedução das despesas com rendas em sede de IRS no âmbito dos contratos de arrendamento de 502 para 507,12 euros. “Não temos nenhuma objeção de princípio em estudar essa atualização. Faremos esse exercício durante a preparação do Orçamento de Estado para 2024”, afirmou Medina, na altura.

No final das contas, Medina não quer gastar mais do que os 525 milhões de euros previstos no Programa de Estabilidade para alívio da carga fiscal com IRS.

Salário mínimo continuará isento em 2024 e em 2025?

Afinal o salário mínimo já não vai pagar IRS no próximo anos como previa o Orçamento do Estado para 2023. Foi o primeiro-ministro, António Costa, a anunciar este volte-face, garantindo que aquele referencial irá continuar a guiar-se pelo salário mínimo. Depois, o ministro das Finanças, Fernando Medina, acabou por dar respaldo às declarações do chefe do Governo.

Resta saber qual a nova fórmula de cálculo do mínimo de existência. Até agora, este valor, que era assegurado a trabalhadores e pensionistas, estava indexado ao salário mínimo, que este ano está nos 760 euros. A partir de janeiro, acabaria esta ligação, e aquele referencial passaria a ser igual ao maior valor entre 10.640 euros, montante que corresponde a 14 vezes o ordenado mínimo atual, e 1,5 vezes 14 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está nos 480,43 euros, o que totaliza 10.089,03 euros. Assim, e para garantir que o ordenado mínimo continua isento, os 10.640 euros terão de subir para 11.340 euros ou 11.480 euros, caso o vencimento suba para 810 ou 820 euros por mês, respetivamente.

Este passo-atrás na reforma do mínimo de existência terá um custo adicional de cerca de 250 milhões de euros que não estavam nas contas de Medina, tal como noticiou o ECO.

Se aquele referencial se mantiver como um valor fixo, sem ligação ao salário mínimo, em 2025 volta a colocar-se o problema da tributação do ordenado mínimo, que está previsto subir para 855 euros. O mínimo de existência teria de evoluir para 11.970 euros para que o retribuição mínima mensal se mantivesse livre do imposto.

IRS Jovem reforçado

O Orçamento do Estado para 2024 prevê o alargamento e reforço do IRS Jovem, que foi criado em 2020 e que isenta uma parcela de rendimentos ao longo de cinco anos para quem está a iniciar a vida ativa. O primeiro-ministro, António Costa, já revelou que, “no primeiro ano de trabalho, o IRS será zero”. “No segundo ano, os jovens só pagarão 25% do imposto que teriam a pagar; no terceiro e quarto anos, só pagarão metade do imposto; e no quinto ano, pagarão 75% do imposto que teriam a pagar”.

Isto significa que os cinco anos do benefício, mantêm-se mas a isenção aumenta substancialmente. No primeiro ano de trabalho, um jovem em vez de pagar 50% do imposto devido fica totalmente livre de tributação; no segundo ano, a isenção sobe de 40% para 75%; no terceiro e quarto anos, sobe de 30% e 20%, respetivamente, para 50%; e, no quinto, o desconto avança de 20% para 25%. Simulações realizadas pela EY para o ECO mostram que, com o reforço anunciado, um jovem com um salário bruto de 1.500 euros pode “poupar” o equivalente a quase sete salários, ao fim dos cinco anos de aplicação deste regime.

Este regime destina-se a trabalhadores entre 18 e 26 anos que tenham concluído um ciclo de estudos igual ou superior ao ensino secundário ou até aos 30 anos para jovens com ciclo de estudos igual ao doutoramento. O Governo também tenciona alargar a faixa etária elegível até aos 35 anos.

A isenção parcial incide sobre rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e rendimentos de trabalho independente ou recibos verdes (categoria B) e dura cinco anos, seguidos ou interpolados. Ou seja, se um jovem trabalhar um ano e ficar desempregado, pode depois retomar o benefício fiscal, desde que ainda não tenha ultrapassado a idade-limite.

Fim do regime para residentes não habituais

“Em 2024 vai acabar a taxação especial para os residentes não habituais”, anunciou o primeiro-ministro, numa entrevista à CNN Portugal, justificando a decisão com o facto de a medida já ter servido o seu propósito. Este regime permite aos trabalhadores, com atividades consideradas de elevado valor acrescentado, pagarem uma taxa especial de 20% de IRS sobre os rendimentos das categorias A (trabalho por conta de outrem) e B (trabalho independente). Já os reformados pagam uma taxa de 10% de IRS sobre as suas pensões.

“Quem a tem, manterá”, garantiu o chefe de Governo – ou seja, os estrangeiros residentes em Portugal que já estão a ter este benefício fiscal, que tem uma vigência de dez anos.

De acordo com o líder do Executivo, “a medida já cumpriu a sua função e, por isso, não faz sentido manter”. “Já houve uma altura em que foi necessária, em que fez sentido”, disse António Costa, precisando que, nos primeiros dez anos, 59% das pessoas que tinham beneficiado da tributação especial para residentes não habituais continuaram em Portugal.

Mas o Governo decidiu que não vai prolongar “uma medida de injustiça fiscal, que já não se justifica e que é uma forma enviesada de inflacionar o mercado de habitação, que atingiu preços insustentáveis”, disse Costa.

Em 2022, segundo os últimos números, a despesa fiscal do regime de IRS dos residentes não habituais cresceu 18,5%, para os 1.507,9 milhões de euros. Dois antes antes, o valor totalizava 972,2 milhões de euros e, em 2021, atingia os 1.271,8 milhões, de acordo com o relatório da despesa fiscal enviado este ano ao Parlamento.

IRC não desce mas pode haver mexidas nas tributações autónomas

Tudo aponta para que não existam mexidas no IRC, como sinalizou também o PSD à saída da reunião com o Governo na sexta-feira. “Não há abertura para reduzir a taxa do IRC”, apontou Joaquim Miranda Sarmento, no Parlamento. No entanto, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal diz ter expectativa de uma redução das tributações autónomas.

O Governo terá mostrado abertura para algumas das propostas relacionadas com tributações autónomas, como sinalizou João Vieira Lopes. “A nossa proposta para as tributações autónomas também é uma forma de abordar o tema do IRC, na medida em que representam uma percentagem significativa da receita desse imposto”, disse, em entrevista ao ECO.

Pensões sobem cerca de 6,5%. IAS aumenta para 510 euros
Só no final de novembro será possível saber, em definitivo, qual a subida as pensões no próximo ano, que é determinado pela inflação média anual, sem habitação, apurada nesse mês e a evolução média do PIB dos últimos dois anos. Mas o primeiro-ministro, António Costa, já antecipou aumentos na ordem dos 6,5%, que resultam da aplicação integral da lei.

A maioria dos pensionistas, com reformas até mil euros, poderá contar em janeiro com um reforço das prestações algures entre os 6% e os 6,5%.

Com a inflação, sem habitação, a rondar os 5% a 5,5% nos 12 meses terminados em novembro, pensões até duas vezes o indexante de apoios sociais (IAS), isto é, até cerca de 1.020 euros, deverão beneficiar de uma subida de 6,5%, segundo o primeiro-ministro. Pensões entre dois e seis IAS terão uma atualização de 6,2%. As reformas mais altas, superiores a 6.100 euros brutos não terão direito a aumentos.

A evolução da inflação também vai mexer no IAS, que está na origem da atualização de várias prestações sociais, e que deverá aumentar entre 6% e 6,5%, dos atuais 480,4 euros para cerca de 510 euros.

Salários da Função Pública crescem em média 3,8%

A ministra da Presidência já apresentou aos sindicatos os aumentos que o Governo pretende dar aos funcionários públicos em janeiro: para quem ganha o mínimo, o salto será dos atuais 769,2 euros para 821 euros, ou seja, cerca de 52 euros; para as posições seguintes, a subida será igualmente de cerca de 52 euros (o equivalente a um nível remuneratório); e a partir dos 1.754 será de 3%.

Contas feitas, os funcionários públicos vão ter aumentos entre 6,84% e 3% em 2024, o que significa que em média haverá um reforço remuneratório de 3,8%. O Governo não quis, contudo, revelar ainda o impacto orçamental destas subidas.

Conforme já escreveu o ECO, mais de um quinto dos funcionários públicos estão na base remuneratório, o que significa que, do universo total de cerca de 746 mil postos de trabalho, 164 mil trabalhadores da Administração Pública terão a tal subida de 6,84%. Esses trabalhadores ficarão a ganhar mais do que o salário mínimo nacional, que o Governo está a negociar nos 820 euros.

Progressões na Função Pública aceleram

Outra medida dirigida à Administração Pública que terá impacto no Orçamento do Estado para 2024 é o acelerador de progressões destinado a compensar os funcionários públicos pelo impacto que os períodos de congelamento das progressões tiveram nas suas carreiras.

O Governo decidiu agora reduzir, de modo extraordinário, o número de pontos necessários para a alteração do posicionamento remuneratório: a partir de janeiro, os trabalhadores que acumularem seis alteram o seu posicionamento remuneratório, para a posição seguinte à detida atualmente.

Na prática, em vez de ter de esperar dez anos para avançar na carreira, o trabalhador poderá fazê-lo em seis anos. Só em 2024, deverão ser gastos 36,3 milhões de euros com este acelerador.

46 milhões para reforço das ajudas de custo e trabalho suplementar no Estado

No Orçamento do Estado para 2024, o Governo já reservou 25 milhões de euros para reforçar a remuneração paga aos funcionários públicos pelo trabalho suplementar, a partir da 100.ª hora extra anual. Isto em linha com o que já foi feito no privado em maio, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Assim, a partir da 100.ª hora de trabalho suplementar, os acréscimos remuneratórios passam a ser de 50% pela primeira hora ou fração e de 75% pelas horas e frações subsequentes, nos dias normais de trabalho, e de 100% por cada hora ou fração em dias de descanso semanal (obrigatórios e complementares) e nos feriados.

Há também 21 milhões de euros já destinados para eliminar os cortes nas ajudas de custo e no subsídio de transporte da Função Pública, que estavam em vigor há mais de uma década. Os sindicatos queriam que o Governo atualizasse esses complementos e não acabasse apenas com os cortes, mas o Ministério da Presidência ficou-se só pelo fim das reduções.

“Descontos” no ISP vão ser prorrogados para o ano

O Governo tem intenção de prorrogar para o próximo ano a atual medida de devolução no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) dos valores excedentes do IVA, ou seja, o apoio aos combustíveis atualmente em vigor, avançou André Ventura, líder do Chega, à saída de uma reunião com o Governo para conhecer o Orçamento do Estado para 2024.

Para os combustíveis, o Governo “parece ter como única medida a prorrogação da Lei 10-A de recuperação de parte dos valores do IVA”, explicou o líder do Chega.

Congelamento dos preços dos passes de transportes públicos
O Governo vai congelar os preços dos transportes públicos em 2024, pelo segundo ano consecutivo, anunciou o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias. O socialista revelou que o OE para 2024 prevê, na área dos transportes e da mobilidade, “a gratuitidade dos passes até aos 23 anos e o congelamento de todos os outros passes, num esforço de combate às alterações climáticas e num quadro de reforço das políticas públicas para garantir os rendimentos das famílias e dos mais jovens”.

Será então o segundo ano consecutivo de congelamento dos passes de transportes públicos e a estreia da gratuitidade para os jovens estudantes até aos 23 anos.

IUC

Carros com matrícula anterior a 2007, isto é, com mais de 16 anos, devem pagar mais Imposto Único de Circulação (IUC) a partir do próximo ano, para compensar o custo de 72,4 milhões de euros com a redução de 30% do preço das portagens em seis autoestradas ex-SCUT (sem custo para o utilizador) do Interior e Algarve, sabe o ECO.

O desconto nas portagens da A22 Algarve, A23 IP e Beira Interior, A24 Interior Norte, A25 Beira Litoral e Beira Alta, A4 Trasmontana e Túnel do Marão, e A13 e A13-1 Pinhal Interior, foi aprovado no Conselho de Ministros de 28 de setembro e entrará em vigor a 1 de janeiro do próximo ano. Durante o briefing, o ECO perguntou ao Executivo de que forma a medida iria ser financiada e o ministro das Infraestruturas, João Galamba, esclareceu que o Governo estava “a trabalhar nessa compensação”, confirmando que “ela existirá”.

“O objetivo principal é assegurar a neutralidade financeira e isso está garantido, mas, a seu tempo, a forma concreta de financiar a medida será conhecida”, rematou o governante. Ainda assim, a medida de redução das portagens implica aumentar encargos com as Parcerias Públicas Privadas (PPP) que serão cobertos por receitas de impostos, que hoje eram pagas pelos utilizadores daquelas vias.

Cativações chegam ao fim, mas serviços terão de manter reserva orçamental de 2,5%
Fernando Medina assegurou que vão terminar as cativações no próximo Orçamento. “O Orçamento [do Estado] para 2024 será o primeiro orçamento em muitos anos a não ter cativações. Isto é, os Ministérios terão disponíveis as verbas que estarão orçamentadas e construídas com o realismo do que é a execução dos anos anteriores”, detalhou o ministro.

Apesar desta promessa, é de salientar que o ministro das Finanças tem outras formas de chamar a si o controlo da despesa pública, pelo que será necessário esperar pelo documento para perceber se de facto chegam ao fim as cativações e retenção de despesa pública. Contudo, uma circular das Finanças com instruções para a preparação do Orçamento do Estado determina que os vários serviços e departamentos da Administração Central terão de manter uma reserva orçamental de 2,5% da sua despesa total.

Mais apoios para a habitação

Depois do pacote Mais Habitação, são ainda esperadas mais medidas do Governo para tentar mitigar a crise na habitação. Segundo o PSD, o Executivo mostrou abertura para acolher algumas das propostas fiscais que o partido tinha avançado já em fevereiro. Já o Chega sinalizou que o Governo está a planear apoios à habitação e arrendamento.

Como explicou Miranda Sarmento, “a proposta do PSD para a habitação tinha um conjunto de medidas fiscais temporárias, por cinco anos, para ajudar a aumentar a oferta”, nomeadamente a “redução do IVA sobre a construção para 6%, e a redução do IRS e IRC sobre os arrendamentos”, entre outras.

No que diz respeito ao apoio às famílias, o Chega avançou que o Governo transmitiu que se preveem “normas em relação ao apoio a crédito à habitação e arrendamento”. Em causa estará um “apoio quer ao arrendamento quer ao crédito à habitação, quando a taxa de esforço ultrapassa os 35% e 55%”, apontou, ainda que tenham faltado os detalhes relativamente à aplicação.

Travão de 2% no aumento das rendas está fora de questão
O primeiro-ministro anunciou que, em 2024, o travão à atualização das rendas será diferente da medida adotada este ano, que limitou o aumento a um máximo de 2%.

“A fórmula para o próximo ano não será exatamente igual à deste ano”, mas o Governo “está a conversar com os inquilinos e os proprietários para encontrar uma medida para repartir o esforço entre os proprietários, os inquilinos e o Estado para garantir que nenhuma família fique sem condições de pagar a casa onde habita”.

Sem avançar detalhes, o chefe do Executivo diz que a solução será “de equilíbrio entre os 2% (travão deste ano) e os 6,95% (valor do aumento previsto para o ano)”, disse em entrevista à CNN Portugal no programa Town Hall.

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