OE2012: IMI pode passar a ser cobrado pelas câmaras

O Governo prevê passar em 2012 para as câmaras a responsabilidade de cobrança dos impostos municipais, como o IMI e a derrama, segundo a versão preliminar da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 a que a Lusa teve acesso.

«Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na lei de finanças locais», refere o documento.

Nas transferências para as autarquias, o Governo prevê uma redução total de 6,5 por cento, apontando uma verba de 1.752.023.817 euros no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro e uma subvenção de 140.561.886 euros para o Fundo Social Municipal, além da verba de IRS já prevista no Orçamento de 2011.

As autarquias e as empresas municipais ou multimunicipais devem reduzir no «mínimo 10 por cento do valor médio dos encargos assumidos e não pagos e dos pagamento em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local».

No que respeita ao endividamento, as autarquias não podem ter mais créditos que os que tinham a 30 de Setembro de 2011.

O Governo quer ainda que as autarquias façam uma «demonstração do cumprimento da medida de redução mínima, de dois por cento, de pessoal, tendo em vista o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF), considerando o número de trabalhadores da autarquia em causa no termo do ano anterior», e impõe ainda que, «até ao final do primeiro semestre do ano de 2012, as autarquias locais devem reduzir no mínimo 15 por cento o número dos cargos dirigentes».