Parlamento aprovou fim da vigência das leis criadas por causa da pandemia - TVI

Parlamento aprovou fim da vigência das leis criadas por causa da pandemia

  • Agência Lusa
  • CNC
  • 19 mai 2023, 16:30
Covid-19 (Associated Press)

Estão agora revogadas as leis criadas em resposta à covid-19. Entre as medidas agora caducadas, estão medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, ou o uso de máscaras em espaços públicos.

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O parlamento aprovou hoje, com os votos do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia de covid-19.

O que esteve em votação foi um texto final, da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que juntou uma proposta de lei do Governo e um projeto de lei do PSD, e que teve a abstenção do PCP, BE e do deputado único do Livre.

A lei hoje aprovada revoga “diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença covid-19, determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão da sua caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pela presente lei”.

Estão revogadas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, mas também outras como as que foram criadas para a proteção dos créditos das famílias, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arredamento urbano ou a que alargou o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais.

Outras que são revogadas são, por exemplo, as medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas no ensino superior ou sobre o uso de máscara em espaços públicos.

Esta lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação em Diário da República.

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