A Assembleia da República começa o ano com uma agenda preenchida por projetos de lei que os vários partidos querem ver discutidos e aprovados no plenário, desde a intervenção do Estado nos preços dos bens alimentares, ao fim das portagens. Contactados pela CNN Portugal, os líderes dos grupos parlamentares e deputados únicos detalham as prioridades dos respetivos partidos para o ano de 2023.
O ano começou com a tomada de posse da Comissão Eventual que vai trabalhar no processo de revisão constitucional, 18 anos depois da aprovação da sétima revisão constitucional. Durante pelo menos três meses, representantes dos oito partidos com assento parlamentar vão discutir alterações à Lei Fundamental, que terão de ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos deputados. Quer isto dizer que a revisão constitucional está dependente de um acordo entre socialistas e sociais-democratas, que apresentaram em novembro os respetivos projetos de revisão constitucional.
A leitura destes projetos indicam uma proximidade entre os dois partidos ao nível do acesso aos metadados (ambos querem permitir o acesso a estes dados por parte dos serviços de informações, mediante autorização judicial) e ao “confinamento” ou “separação” de pessoas portadoras de doença contagiosa grave por razões de “saúde pública”. Os restantes partidos também apresentaram os seus projetos de revisão constitucional, dando assim continuidade a uma iniciativa do Chega, que apresentou a sua proposta em outubro do ano passado.
O presidente do grupo parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, que integra a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como suplente, não tem dúvidas de que este processo político “marcará a agenda do ano de 2023”. Os socialistas prometem adotar uma “atitude progressista e construtiva” neste processo de revisão constitucional, considerando que a Lei Fundamental deve responder aos novos desafios sociais e digitais.
Também o Chega e a Iniciativa Liberal (IL) destacam a importância do início dos trabalhos para a revisão constitucional. Numa resposta escrita enviada à CNN Portugal, o líder do grupo parlamentar do Chega, Pedro Pinto, descreve a atual Constituição portuguesa como “um documento que está desatualizado e não serve os interesses da geração atual e das que estão por vir”, apontando a justiça, a lei eleitoral, a saúde e a educação como os “principais setores que precisam de ser modernizados”. Já a direção do grupo parlamentar da Iniciativa Liberal garante que vai opor-se de forma “ativa à aprovação de medidas que comportem restrições às liberdades, como as que o PS e PSD apresentaram”.
Em resposta escrita enviada à CNN Portugal, a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, sublinha que o processo de revisão constitucional será precisamente "uma das prioridades do PAN ao nível legislativo", procurando "integrar na Constituição a proteção dos animais, garantindo, por um lado, que a lei fundamental acompanha a crescente preocupação e sensibilidade social para com os direitos dos animais, bem como que não haja retrocessos nesta matéria". Por outro lado, o projeto de revisão constitucional apresentado pelo PAN procura "garantir também a inclusão de um conjunto de direitos alargado, como a proteção ambiental e o direito a um clima estável, numa perspetiva também intergeracional, a identidade de género e a redução da idade de voto para os 16 anos".
Além da revisão constitucional, outros temas prometem agitar as bancadas neste novo ano. O presidente do grupo parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, destaca a reforma fiscal que os sociais-democratas têm vindo a defender desde as legislativas de 2022. “Uma reforma fiscal que simplifique o sistema fiscal e promova uma redução da carga e do esforço fiscal”, salienta o líder da bancada social-democrata. Na prática, o PSD defende uma política fiscal assente no aumento da competitividade da economia portuguesa e das empresas sediadas em Portugal, com o reforço do investimento nacional e estrangeiro, e o alívio da carga fiscal em IRS para as famílias da classe média.
Limites nos preços e isenção de IVA nos bens alimentares
Um outro assunto que marcará a agenda do parlamento este ano está relacionado com o preço dos bens alimentares, com o PCP a insistir na criação de um regime de preços dos bens alimentares essenciais - medida que já tinha sido apresentada ao Governo e acabou por ser chumbada na discussão do Orçamento do Estado para 2023.
Paula Santos, líder do grupo parlamentar dos comunistas, explica à CNN Portugal que esta iniciativa tem como objetivo “travar os aumentos de preços dos bens alimentares, através da criação de um regime de preços máximos, definindo um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais, removendo as componentes especulativas”. O mesmo projeto de lei determina a proibição da “venda especulativa, entendida como a venda a um preço superior ao preço de referência, (...) sem apresentação de justificação atendível”.
Também o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda pede ao Governo que imponha tetos aos preços dos produtos alimentares essenciais. No projeto de lei n.º 423/XV/I, os bloquistas propõem a definição do “preço máximo de comercialização” de bens alimentares essenciais, “garantindo preços não especulativos e o desagravamento do custo de vida”.
Por sua vez, o PAN propõe a aplicação de um regime transitório de isenção de IVA na compra de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, nomeadamente cereais, arroz, massas alimentícias, pão e fruta, legumes e produtos hortícolas. Em resposta escrita enviada à CNN Portugal, Inês de Sousa Real justifica esta proposta com o "agravamento da crise social e das dificuldades das famílias ao nível económico". Além da aplicação do IVA zero do cabaz essencial, o PAN vai insistir também "na tarifa social do gás, que foi rejeitada no Orçamento do Estado, e na regulamentação dos preços da energia".
"Fim à caça à multa" e amnistia fiscal nas portagens
Entre as prioridades para o ano de 2023, o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal destaca a redução da “figura do ‘Estado multador’”, estando já agendadas para janeiro diversas propostas nesse sentido, desde logo o projeto de lei n.º 411/XV/1, que visa simplificar o processo de renovação da carta de condução, através da renovação automática “nos casos em que não é necessário qualquer atestado médico e que a mesma seja isenta de custos para o contribuinte”. Os liberais defendem ainda a eliminação de “diversas obrigatoriedades no processo de construção de habitação” e o fim ou redução de “diversas coimas”, nas estradas (tal como proposto no projeto de lei n.º 427/XV/I, que visa a redução das coimas aplicáveis pelo pagamento devido de portagens) ou no registo de animais de companhia (previsto no projeto de lei n.º 425/XV/I). O objetivo, diz a direção do grupo parlamentar da IL, é "pôr fim à caça à multa do Estado".
Por sua vez, o grupo parlamentar do Chega quer mesmo “o fim das portagens em todas as vias de comunicação portuguesas, começando pelas ex-scuts, particularmente pela A22 no Algarve”.
Já o Bloco de Esquerda defende uma “amnistia fiscal a todos os contribuintes que tenham processos fiscais relativos ao não pagamento de taxas de portagem”, considerando que “estes processos, que podem perdurar por anos, tem conduzido famílias e empresas a graves dificuldades e, não poucas vezes, a uma situação de insolvência, vendo os seus rendimentos e bens penhorados por pequenas dividas relativas a taxas de portagem que, de forma completamente desproporcional e violenta, se transformaram em dividas fiscais de centenas ou milhares de euros”.
Ambiente e Trabalho Digno
O Livre quer ver os seus projetos propostos e já aprovados na Assembleia da República concretizados, designadamente o programa 3C - Casa, Conforto e Clima, que visa “combater a pobreza energética e o desconforto térmico no país”, através do apoio a projetos de melhoria do conforto térmico e eficiência energética. Assim, nos edifícios habitacionais, estão previstos subsídios que podem chegar até 100% dos custos para as categorias de mais baixos rendimentos, exceto IVA, enquanto nos edifícios administrativos, os subsídios podem chegar aos 200.000 euros.
O partido liderado por Rui Tavares quer ver ainda a concretização do “início do Passe Ferroviário Nacional”, depois de o Governo se ter comprometido a criar este passe para os comboios regionais até ao final do segundo trimestre de 2023. O objetivo é alargar este passe ferroviário nacional às restantes categorias do serviço ferroviário, algo que está nas mãos do Governo e das autoridades de transporte, que têm até ao final do terceiro trimestre deste ano para apresentar um estudo sobre a configuração desse processo.
Por sua vez, o PAN garante que vai continuar a defender a aposta numa "transição verde que responda efetivamente à crise climática e a uma maior proteção ambiental e da biodiversidade", através da regulamentação da Lei de Bases do Clima e "garantindo que a transição energética e o ordenamento do território respeita a preservação dos espaços verdes".
Ainda em matéria da proteção ambiental, Eurico Brilhante Dias destaca o projeto apresentado pelo grupo parlamentar do PS para a criação de um banco de terras público, tendo em vista a promoção da gestão integrada de terrenos sem proprietário conhecido. O socialista assinala que esta será “uma reforma importante para o ordenamento florestal e das terras agrícolas públicas”, desde logo ao contribuir para a resolução de “um problema central no combate aos incêndios rurais e ao abandono do minifúndio e microfúndio, muito predominantes a norte do Tejo”.
O Livre também vai estar atento ao projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, de modo a assegurar que “no segundo semestre já existam portugueses a testar este novo modelo de organização laboral”.
Mas esta não será a única novidade ao nível da legislação laboral: durante a semana que passou já começou a discussão e votação na especialidade das alterações na legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, uma proposta do Governo que foi aprovada na generalidade em julho de 2022. Entre as medidas propostas pelo executivo de António Costa, destacam-se os limites à renovação dos contratos de trabalho temporários bem como o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O documento prevê ainda o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e pretende agilizar os processos para tornar os contratos a termo em contratos sem termo.