O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) apelou aos municípios para continuarem a aplicar as 35 horas semanais, depois de o Governo ter enviado uma carta às autarquias a exigir o reinício das negociações dos acordos de trabalho.
De acordo com José Abraão, dirigente do SINTAP, «várias autarquias revelaram ao sindicato terem recebido» uma carta da secretaria de Estado da Administração Pública a avisar que o Governo tem de participar nas negociações dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), que mantêm nessas autarquias as 35 horas de trabalho semanais.
«Na semana passada, o próprio secretário de Estado disse ao sindicato [SINTAP] que estariam para sair 250 cartas para voltarem a negociar os mais de 400 ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos», revelou José Abraão.
Juntamente com esta carta do Governo, a que a Lusa teve acesso, a secretaria de Estado da Administração Pública realça que envia a cada autarquia a documentação dos ACEEP assinados.
Na mesma carta, o Governo mostra-se disponível para «o desenvolvimento do necessário processo negocial» e destaca que o parecer pedido ao Conselho Consultivo da PGR esclarece que o Executivo «tem de participar em conjunto com as autarquias nas negociações destes acordos», devendo a sua atuação «ser conjunta e articulada durante todas as fases de negociação».
Na sequência desta carta, o sindicato escreveu também às autarquias apelando a «que considerem os acordos coletivos, que foram feitos de boa-fé pelos sindicatos que os subscreveram, e que não cedam à pressão do Governo em voltar às 40 horas», afirmou José Abraão.
Para o dirigente, as dúvidas do secretário de Estado José Leite Martins «a propósito de quem assina ou de quem não assina são manobras dilatórias com o objetivo de procurar evitar as 35 horas nas câmaras municipais no continente».
«Esta solução é uma enorme confusão, que resulta em processos que nunca mais acabam, porque se forem tratados um a um, nem daqui a um ano temos o problema resolvido», considerou o sindicalista.
O dirigente sindical relembrou que o SINTAP enviou na semana passada uma queixa ao Provedor de Justiça contra a ministra das Finanças e o secretário de Estado da Administração Pública, alegando violação da liberdade de negociação entre trabalhadores e autarquias.
Também na semana passada, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediu ao provedor de Justiça que inicie o processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da participação do Governo na negociação destes acordos.
Por seu lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou que vai propor ao Governo “um regime transitório, célere e expedito" para que os processos de negociação coletiva pendentes estejam concluídos até "ao final do ano de 2014".
Depois da aprovação da lei que aumenta para as 40 horas semanais o horário de trabalho na função pública, o Tribunal Constitucional (TC) foi chamado a pronunciar-se e decidiu que o aumento do horário de trabalho não era inconstitucional.
No entanto, o TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras e as freguesias decidirem individualmente celebrar com sindicatos acordos próprios para manterem as 35 horas de trabalho, o que, segundo os sindicatos, se veio a verificar em algumas centenas de autarquias.