Proprietários recusam participar na consulta pública do pacote habitação. “Não há diálogo possível” - TVI

Proprietários recusam participar na consulta pública do pacote habitação. “Não há diálogo possível”

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  • Ana Petronilho e Mónica Silvares
  • 10 mar 2023, 16:55
Habitação (Manuel de Almeida/Lusa)

Proprietários só entram em discussão se forem apresentadas medidas “sérias”. Inquilinos votam amanhã em assembleia geral o parecer que vão enviar ao Governo mas tecem duras críticas às propostas

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A Associação Nacional de Proprietários (ANP) recusa enviar ao Governo qualquer parecer sobre as propostas que constam do pacote legislativo Mais Habitação. Ao ECO, o presidente da ANP diz que perante as propostas em cima da mesa “não há diálogo possível” com o Executivo e frisa que os proprietários só entram em discussão se forem apresentadas medidas “sérias”.

António Frias Marques acrescentou ainda ao ECO que as propostas são “um ataque ao direito privado” e sublinha que o Estado não pode “entrar pela casa dentro dos proprietários” que têm “o direito de selecionar o inquilino”.

Para os proprietários, são “inqualificáveis” medidas como o arrendamento coercivo dos imóveis devolutos num prazo de 100 dias ou a proposta que prevê que, em imóveis sobrelotados, sejam os senhorios a encontrar uma “alternativa habitacional” para os seus arrendatários.

Já a Associação de Inquilinos Lisbonense, disse ao ECO que vai votar no sábado, dia 11 de março, em assembleia geral o parecer a enviar ao Governo mas lembra que “é na Assembleia da República que as coisas se vão decidir” sendo que o PS tem maioria absoluta.

O secretário-geral dos inquilinos, António Machado, lamenta que esta seja uma oportunidade perdida para se resolver “o problema do pecado original da legislação em vigor, ou seja, revogar a Lei Cristas do tempo de Passos Coelho”.

Com estas propostas vai continuar a existir um “mercado vampiresco” na habitação e fica por resolver “a vida das famílias” que vêm “agravadas as condições de vida” num país em que os “rendimentos são baixos e há precariedade laboral”.

A crise na habitação só seria resolvida com “uma intervenção com mais músculo por parte do Estado”, sublinha António Machado.

Para os inquilinos, além de aumentar a oferta e de baixar o valor das rendas, “era importante agir ao nível da fiscalidade para que todos sejam tratados de igual forma”. Por exemplo, “as IPSS que acabam por praticar os mesmos preços no mercado de arrendamento não pagam imposto, tal como as fundações. Já os fundos de investimentos pagam em sede de IRC em torno dos 10% a 12%, níveis fiscalidade completamente diferentes dos 21% cobrados aos senhorios”. Desta forma, “há concorrência desleal” nas operações.

As três propostas de lei estão em consulta pública até dia 24 de março e vão ser aprovados em Conselho de Ministros no dia 30 seguindo, posteriormente, para o Parlamento para serem discutidas e votadas.

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