O Presidente da República enviou à Assembleia da República um documento relativo ao estado de emergência em Portugal, por forma a combater a doença Covid-19. O Parlamento tem de aprovar o documento para que este entre em vigor.
Leia aqui o documento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa, e que aguarda agora aprovação dos deputados.
O estado de emergência é declarado pelo Presidente da República mediante autorização do Parlamento e ouvido o Governo. Recorde-se que o executivo já declarou, no passado dia 13, estado de alerta devido à pandemia do novo coronavírus.
De acordo com a lei n.º 44/86, no Regime do estado de sítio e do estado de emergência, "apenas pode ser determinada a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias", prevendo-se, "se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas".
No projeto de decreto enviado à Assembleia da República, em que propõe o estado de emergência por 15 dias, como está legalmente previsto, Marcelo Rebelo de Sousa reconhece que em Portugal "foram já adotadas diversas medidas importantes de contenção", "de imediato promulgadas", e "declarado o estado de alerta".
No entanto, "à semelhança do que está a ocorrer noutros países europeus, torna-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes, que se revele necessário adotar para combater esta calamidade pública", pelo que o Presidente "entender ser indispensável a declaração do estado de emergência".
No texto, Marcelo recordou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) qualificou o surto da doença causada pelo novo coronavírus, "constituindo uma calamidade pública" e a situação tem evoluído "muito rapidamente em todo o Mundo" e na União Europeia.
Por outro lado, para "prevenir a transmissão do vírus", tem sido tomadas "medidas de forte restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas".
E o "conhecimento hoje adquirido e a experiência de outros países aconselham" a que idênticas medidas sejam adotadas em Portugal", e em "estreita articulação com as autoridades europeias"
Saiba o que implica o estado de emergência para o dia-a-dia dos portugueses.
