Lei das Finanças Regionais aprovada pela maioria PSD/CDS - TVI

Lei das Finanças Regionais aprovada pela maioria PSD/CDS

Parlamento

Sete deputados sociais-democratas e um da bancada democrata-cristã votaram contra

Notícia atualizada às 14:13

A proposta de lei das Finanças das Regiões Autónomas foi aprovada esta sexta-feira, na generalidade, pela maioria PSD/CDS-PP, não sem a sessão ficar marcada pelos votos contra de sete deputados sociais-democratas e um da bancada democrata-cristã.

O diploma obteve os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e PEV e com oito votos contra nas bancadas da maioria.

A social-democrata Lídia Bulcão anunciou uma declaração de voto em nome dos deputados eleitos pelos Açores, Joaquim Ponte, Mota Amaral, Guilherme Silva, que entregou uma declaração pelo PSD/Madeira, Hugo Velosa, Correia de Jesus e Cláudia Aguiar votaram contra o diploma.

O deputado do CDS-PP Rui Barreto, eleito pela Madeira, entregou também uma declaração de voto.

O líder parlamentar do PSD lamentou «profundamente» que os deputados sociais-democratas eleitos pelos Açores e Madeira tenham violado a disciplina de voto na lei das Finanças das Regionais, sublinhando que estava em causa «uma questão nacional».

«Não discutimos nenhuma questão regional, a lei das Finanças Regionais é uma questão nacional. É uma questão do enquadramento financeiro e das relações financeiras entre a administração central e a administração regional, mas é uma questão nacional, não é circunscrita, não influencia só a vida das regiões autónomas», afirmou o líder do grupo parlamentar do PSD, Luís Montenegro, em declarações aos jornalistas do Parlamento.

Questionado se admite a aplicação de sanções disciplinares aos deputados que violaram a disciplina de votos, Luís Montenegro disse apenas que a questão será tratada internamente, nos órgãos próprios do partido.

«Lamento profundamente que os deputados do PSD dos Açores e da Madeira tenham violado a disciplina de voto, mas é uma questão que trataremos internamente, nos órgãos próprios do partido», referiu.

O líder do grupo parlamentar social-democrata admitiu ainda que tinha conhecimento da intenção dos deputados eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira de votarem contra, afastando a existência de qualquer problema de relacionamento entre a direção da bancada e aqueles parlamentares.

«Não há aqui nenhum problema de relacionamento entre a direção do grupo parlamentar e os deputados em causa, mas objetivamente houve uma discordância relativamente àquilo que foi fixado como sendo a votação do grupo parlamentar», salientou.

Já o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, evocou um «hábito» na sua bancada de «tolerância» para com votos relativos a matérias «regionais» e afastou a possibilidade de ser aplicado um processo disciplinar interno ao deputado Rui Barreto.

«Há um hábito parlamentar no CDS de, para os deputados eleitos pelas regiões, e em matérias exclusiva e estritamente regionais, de tolerância de voto em relação a essas matérias que incidam geograficamente sobre essas regiões autónomas», disse aos jornalistas o líder parlamentar do CDS-PP.

Nuno Magalhães disse que, por isso, não irá fazer queixa ao conselho de jurisdição para que seja instaurado um processo disciplinar a Rui Barreto, relativamente ao qual corre atualmente um processo por ter votado contra o Orçamento do Estado para 2013.

O deputado do PSD eleito pela Madeira Hugo Velosa justificou o voto contra por não ter sido encontrado «uma base mínima de entendimento» nas negociações com o Governo.

A ausência dessa «base mínima» impediu que os deputados madeirenses do PSD votassem de outra forma e colocassem no trabalho na especialidade, em comissão parlamentar, a expectativa de dirimir ou atenuar as suas objeções ao diploma.

«O voto não aparece por acaso, depois de todas as conversas que tivemos chegámos à conclusão que, apesar do esforço, também da parte do Governo, não tínhamos chegado a uma base mínima de entendimento que justificasse essa situação», disse à Lusa Hugo Velosa.
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