OE2014: PS pede fiscalização de quatro normas

O líder parlamentar do PS anunciou que enviará esta quinta-feira para o Tribunal Constitucional um pedido para «apreciação prioritária» da fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014.

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Alberto Martins disse que o pedido da bancada socialista visará os artigos do Orçamento com incidência na redução remuneratória dos vencimentos dos trabalhadores do setor público, «recálculo» das pensões de sobrevivência, redução de pensões do setor empresarial do Estado e cortes nos subsídios de doença e de desemprego.

De acordo com o líder parlamentar socialista, estas normas do Orçamento do Estado «violam genericamente os princípios da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade».

«Pedimos ao Tribunal [Constitucional] que na apreciação destas normas o faça de acordo com regras de prioridade. Iremos apresentar o pedido ainda hoje», salientou o presidente do Grupo Parlamentar do PS.

Interrogado sobre a ausência no requerimento do PS do artigo do Orçamento referente à suspensão dos pagamentos das pensões vitalícias a antigos titulares de cargos políticos, o presidente da bancada socialista confirmou que esse ponto em concreto «não consta no pedido» enviado ao Tribunal Constitucional «com caráter de urgência».

«Não temos que nos pronunciar sobre a constitucionalidade dos pedidos. Pedimos a inconstitucionalidade das referidas soluções concretas, não fazendo nenhum juízo sobre outras matérias cujo pedido não é feito», justificou o líder do Grupo Parlamentar do PS.

Em conferência de imprensa, Alberto Martins reagiu ainda às críticas do PSD sobre a decisão do PS recorrer ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2014.

Alberto Martins contrapôs que a bancada socialista «apenas pretende cumprir e ganhar a democracia», sustentando que o Tribunal Constitucional «é um órgão que garante o cumprimento da Constituição».

«Não há vitórias à margem do cumprimento da lei constitucional. O que está provado pela prova dos factos é que um Governo com legitimidade democrática formal tem vindo a perder a legitimação social e constitucional, porque aprova leis à margem do que está inscrito na Constituição», acrescentou o ex-ministro dos governos de António Guterres e de José Sócrates.

No entanto, a lei que regula o funcionamento do Constitucional estabelece que cabe ao presidente do TC decidir se um pedido de fiscalização sucessiva é ou não prioritário, mesmo quando o requerente faz essa solicitação expressamente.

«Havendo solicitação fundamentada do requerente nesse sentido e acordo do órgão autor da norma, o presidente, ouvido o Tribunal, decidirá sobre a atribuição de prioridade à apreciação e decisão do processo», lê-se no artigo 65.º da lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.