Ex-juiz do TC defende sanções para má gestão de dinheiro público

A responsabilização criminal dos responsáveis pelos maus resultados da economia tem de ser definida em tribunal depois de investigação da Polícia Judiciária, disse à Lusa o ex juiz do Tribunal de Contas Carlos Moreno.

Autor do livro «Como o Estado gasta o nosso dinheiro» e defensor da responsabilização dos maus gestores de dinheiros públicos, Carlos Moreno defendeu que a fiscalização à forma como são geridas as finanças públicas deve ser em primeiro lugar feita pelo Tribunal de Contas.

«É o Tribunal de Contas que pode fazer duas coisas: aplicar multas aos gestores ou obrigá-los a repor os dinheiros gastos ilegalmente», referiu, sublinhando que estas medidas devem ser levadas a cabo «independentemente de haver matéria criminal, porque nessa altura tem de ser investigado pela PJ e julgado pelos outros tribunais».

O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, defendeu na sexta-feira a responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelos maus resultados da economia do país.

«Se nós temos um Orçamento e não o cumprimos, se dissemos que a despesa devia ser de 100 e ela foi de 300, aqueles que são responsáveis pelo resvalar da despesa também têm de ser civil e criminalmente responsáveis pelos seus actos e pelas suas acções», disse o líder partidário.

Uma responsabilização que para Carlos Moreno dever ser feita porque «o dinheiro é um bem escasso obrigatoriamente amputado aos contribuintes através dos impostos».

Embora considere que a responsabilização criminal só deve ser aplicada quando haja crime, o juiz defende que os maus gestores públicos sejam «pecuniariamente sancionados pelo Tribunal de Contas com uma multa nos casos menos graves ou repondo nos cofres do Estado quando haja culpa ou negligência dessa pessoa e de toda a cadeia de responsáveis que preparam a decisão de gastar».

A fiscalização também pode ser feita por unidades independentes, como propôs o governador do Banco de Portugal, afirmou Carlos Moreno.

Entretanto, Carlos Moreno propõe a elaboração de um «reporte» para que os portugueses conheçam «o real valor da dívida pública, o que engloba a dívida das administrações central, regional e local ou os encargos com as parcerias público privadas».

A seguir, acrescenta, «é fundamental fazer uma projecção a 20 ou 30 anos daquilo que já está comprometido e de quanto é que os portugueses têm de pagar nos próximos anos para saldar esta dívida pública acumulada».

Carlos Moreno lembra, no entanto, que as contas públicas portuguesas já irão precisar, a partir do próximo ano, de um visto prévio de Bruxelas.

«Isto tem por objectivo verificar se a decisão financeira anual é compatível com aquilo que se chama a sustentabilidade das finanças públicas. Se não for, pode pôr a sustentabilidade da moeda pública», explicou.

Por isso, a partir de 2011, a Comissão Europeia poderá «fazer recomendações acrescidas de sanções».

O juiz sublinhou também que a serem adoptadas novas regras de fiscalização e sanções para a má gestão das finanças públicas, isso nunca poderia ser aplicado retroactivamente.