O PCP apresentou esta sexta-feira dois projetos de lei em que propõe a revogação do aumento das portagens em 2023, mantendo as taxas e tarifas de 2022, e o fim das parcerias público-privadas para concessões rodoviárias.

Num dos projetos de lei que apresenta na Assembleia da República, o PCP defende que, numa altura em que “se impunha assegurar a limitação” do aumento das portagens, “o Governo PS não só impõe um aumento para os utilizadores de 4,9%, como assume que irá financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros”.

Em declarações à agência Lusa, o deputado do PCP Bruno Dias sublinhou que o seu partido não concorda que, “numa situação como a que está a ser vivida pelas populações”, haja agora “um aumento que primeiro tem como beneficiário os grupos económicos das concessionárias”.

Bruno Dias sublinhou que não há justificação para o aumento das portagens uma vez que, apesar da inflação, as concessionárias não têm tido “custos operacionais que tenham subido minimamente”.

Nesse sentido, o PCP propõe, no seu projeto de lei, que a “atualização das tarifas e taxas de portagens” em 2023 seja “fixada em 1,8%”, correspondente ao valor das taxas e tarifas que vigoravam em 2022.

Neste diploma, o partido defende também que é necessário “o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito”.

Bruno Dias defendeu que se trata de um “negócio ruinoso”, alegando que o país está a pagar, “diretamente às concessionárias, mais de mil milhões de euros”.

O PCP sugere assim que o Governo, “na estrita defesa do interesse público e tendo por referência as melhores práticas internacionais”, realize em 2023 “todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas para concessões rodoviárias”.

Questionado se considera que há vontade política da parte do Governo para levar a cabo estas medidas, o deputado do PCP respondeu que, “objetivamente, as decisões que o Governo tem vindo a assumir, nesta como noutras matérias, vêm demonstrar que o Governo não quer, a todo o custo, afrontar os interesses dos grupos económicos”.

“Também por isso é importante que as pessoas façam ouvir a sua voz. Nós, aqui na Assembleia, por parte do PCP, com iniciativas e propostas destas, estamos a apontar soluções e respostas aos problemas que o país e que o povo está a sofrer (…) também para demonstrar que há uma alternativa, que isto não tem de ser assim”, referiu.

Além deste projeto de lei, o PCP entregou também outro diploma em que defende que se deve retirar da Autoridade Tributária e Aduaneira a “competência para a instrução e aplicação do regime de coimas por infrações relativa ao não pagamento de portagens”, passando essa competência “para o Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT)”.

Bruno Dias referiu que é “absolutamente aberrante” que a cobrança das portagens seja assegurada pela “máquina do fisco”, considerando que isso “tem sido um inferno para a vida de milhares e milhares de pessoas”.

“Uma coisa é a relação das pessoas e das empresas perante o Estado do ponto de vista dos impostos (…), coisa completamente diferente são as concessionárias, os grupos económicos (…) colocarem a máquina do Estado, o poder inclusivamente do fisco, a servir de cobrador desses pagamentos de portagens”, referiu.

O deputado do PCP salientou que o seu partido pretende “separar esses processos”, continuando a cobrança das portagens a ser assegurada pelas autoridades, mas não “pelas autoridades do fisco”.

“Havendo uma notificação de uma portagem que não foi paga, deve haver uma notificação para que os envolvidos possam regularizar a sua situação, mas no contexto da chamada ordenação social e não no contexto da infração tributária”, sublinhou.

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