Banca não pode impor produtos ao cliente

Ou seja, quando o diploma ontem aprovado em Conselho de Ministros entrar em vigor, deixa de ser possível os bancos fazerem depender da contratação de um empréstimo a obrigação, por exemplo, de o cliente possuir um cartão de crédito da instituição, pagar obrigatoriamente alguns serviços pelo banco em questão ou mesmo contratar os seguros da sua seguradora, avança o «Diário de Notícias». Esta é outra das medidas contidas no novo diploma, que regula algumas práticas comerciais bancárias.

Em caso de violação das novas regras, a contra-ordenação aplicada é punível com coimas que variam entre os 20 mil e os 44 mil euros.