Lei diz que Santana é novamente presidente da Câmara de Lisboa

O cargo foi-lhe automaticamente devolvido no momento em que cessou funções de primeiro-ministro, ou seja, desde Sábado ao início da tarde, sendo que Carmona Rodrigues passou a vereador, explicaram à Agência Lusa especialistas em Direito Constitucional.

Segundo o constitucionalista Jorge Miranda, o regresso de Santana Lopes à autarquia enquanto presidente é automático e não está dependente de nenhuma formalidade.

«Como ele assumiu o cargo de primeiro-ministro, que é incompatível com qualquer outro, a suspensão do mandato na Câmara é imediata, mas assim que cessou essas funções volta a ser automaticamente presidente (da autarquia)», afirmou à Lusa o professor de Direito Constitucional e presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A questão também não oferece quaisquer dúvidas ao especialista em Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Jorge Bacelar Gouveia.

«Santana Lopes não tem de fazer nenhuma declaração porque a assunção do cargo de presidente da Câmara é automática, assim que há cessação de funções enquanto primeiro-ministro», refere.

Bacelar Gouveia adianta que, com o regresso de Santana ao município, Carmona Rodrigues passa a vereador, uma vez que o cargo de vice-presidente da Câmara está já ocupado por Pedro Pinto.

«Não há nenhuma situação de auto-gestão na Câmara, uma vez que Santana Lopes é presidente para todos os efeitos. Agora ou exerce o cargo, ou renuncia ou volta a suspendê-lo até às eleições autárquicas», explica o constitucionalista.

O professor da Universidade Nova defende, no entanto, que Santana deveria já ter anunciado as suas intenções relativamente ao mandato que exerce na Câmara.

«Devia ter esclarecido logo para não se viver a situação de incerteza que se vive agora e que não faz qualquer sentido», considera Bacelar Gouveia.

A oposição na Câmara de Lisboa espera igualmente uma rápida definição de Pedro Santana Lopes, considerando que o município vive uma situação de impasse e instabilidade.

O vereador socialista Vasco Franco classificou como «grave» a indefinição sobre a presidência da Câmara e alegou que os responsáveis camarários estão impedidos de tomar decisões por falta de delegações de competências.

Também a CDU de Lisboa considerou hoje que se vive uma situação de «instabilidade e falta de dignidade» na autarquia, que já levou ao adiamento da próxima reunião camarária, marcada para quarta-feira.

«Santana Lopes não definiu o seu estatuto. A CML está sem delegação e sub-delegação de competências», diz a CDU, protestando «com toda a veemência» contra a forma como está a decorrer a transição.