O tribunal critica ainda que, ao «eximir-se a afrontar estas questões em sede legislativa», deixe para o TC o ónus e o encargo da aplicação da Lei.
Solicitado pelo «Diário Económico» a comentar a inacção do Governo nesta matéria, ao contrário do que recomendou de forma veemente no seu relatório sobre a situação do endividamento autárquico, datado de Junho, o TC lamenta ainda que continuem por clarificar questões polémicas que, ao longo dos últimos dois anos, dividiram Finanças e autarcas.
Tribunal de Contas critica Orçamento do Estado
- Redação
- RJO
- 25 out 2004, 08:05
O Tribunal de Contas lamenta que o Governo não tenha «abordado frontalmente» a forma como o ¿leasing¿ e o ¿factoring¿ devem ser encarados, para efeitos de endividamento, neste Orçamento do Estado.
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