Um relatório da Rede Europeia de Mulheres Migrantes que é hoje apresentado em Lisboa e aborda a proteção de direitos fundamentais em nove países europeus defende que os clientes da prostituição devem ser criminalizados pelo Estado português.
Intitulado “Mulheres Migrantes Indocumentadas na Europa: Um Capítulo Negligenciado na Proteção dos Direitos Fundamentais”, o documento refere que Portugal “deve tomar as medidas legislativas e outras necessárias, de acordo com as suas obrigações no âmbito do direito internacional e europeu sobre direitos humanos”, para conferir maior proteção a quem possa ser explorado na prostituição e defende que o Estado deve garantir que “todas as pessoas exploradas na prostituição, independentemente do seu estatuto legal, recebem apoio e um estatuto regularizado, e todos os compradores de sexo sejam criminalizados”.
Apesar de reconhecer a não-criminalização das mulheres nesta condição, a Rede Europeia de Mulheres Migrantes lamenta no diagnóstico da realidade portuguesa a ausência de proteção contra a discriminação e abuso e de apoios para estas mulheres poderem deixar a prostituição.
Centrando a análise em quatro grupos considerados em risco de perder o seu estatuto regularizado, nomeadamente, trabalhadoras domésticas migrantes, mulheres requerentes de asilo, vítimas de violência doméstica e vítimas de exploração sexual, o relatório aconselha ainda Portugal a assegurar que as mulheres traficadas para redes de prostituição têm a devida proteção, usufruindo do direito de residência como vítimas.
Paralelamente, é apontada a Portugal a verificação da existência de contrato de trabalho para as empregadas domésticas como uma potencial limitação do acesso a direitos fundamentais e um risco acrescido de violência e discriminação em relação a estas mulheres migrantes.
“[Que] os direitos laborais das trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados, e o seu acesso à segurança social, sejam protegidos através de um sistema de monitorização da obrigação de celebrar um contrato de trabalho que permita o acesso ao subsídio de desemprego e reduza o risco de serem empurradas para um estatuto de indocumentadas”, afirma o documento.
Além de Portugal, o relatório incidiu a análise da situação das mulheres migrantes indocumentadas em outros oito países europeus: Bélgica, França, Alemanha, Itália, Hungria, Espanha, Suécia e Grécia. A apresentação do documento decorre no âmbito do evento “Violência contra mulheres e raparigas indocumentadas e a relação com o tráfico de seres humanos”, no Auditório do Centro Nacional de Apoio a Migrantes, em Lisboa.
A iniciativa insere-se no programa ‘16 Dias pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Raparigas’ e é organizada conjuntamente pela Akto – Direitos humanos e Democracia, Mén Non - Associação de Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal, Associação Mulheres Sem Fronteiras e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.