O Partido Socialista demarcou-se esta terça-feira da atuação da ex-secretária de Estado, Rita Marques, que vai regressar ao setor privado na administração de uma empresa à qual concedeu um estatuto de utilidade turística, enquanto exercia o cargo. Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, afirmou que “a lei é para cumprir" e que "todos devem cumprir a lei".

Confrontado com a polémica que envolve a antiga secretária de Estado, o líder parlamentar do PS lembrou que “quem assume cargos políticos sabe que tem obrigações a cumprir, está vinculado a elas, antes, durante e depois”. “A lei é para cumprir, todos devem cumprir a lei e, em casos em que não seja cumprida, devem ser reprimidos”, reforçou, vincando que “o grupo parlamentar do PS não compactua” com quem não cumpre a lei.

Esta não é a primeira voz socialista a vir a público criticar este caso. No programa O Princípio da Incerteza, na CNN Portugal, Alexandra Leitão comentou este tema e foi dura nas palavras que usou. A deputada do PS afirmou que a ex-secretária de Estado do Turismo Rita Marques "violou frontalmente a lei" ao preparar-se para assumir funções numa empresa privada que tutelou recentemente, quando exerceu funções governativas.

Nos últimos dias, soube-se que Rita Marques, ex-secretária de Estado do Turismo, vai regressar ao setor privado para fazer parte da administração de uma empresa à qual concedeu um estatuto de utilidade turística, enquanto exercia o cargo. A empresa ficou habilitada a vários benefícios fiscais. João Paulo Batalha, da Frente Cívica, garante que estamos perante “uma clara ilegalidade” e explica à CNN Portugal o que ainda pode acontecer neste caso e quais as consequências para a ex-governante.

Além de estarmos perante "uma clara violação da lei", o vice-presidente da Associação Frente Cívica também não tem dúvidas que “esta ilegalidade pode ser corrigida pelo Governo”, uma ação que, aliás, “só lhes ficava bem”. 

“A partir do momento em que a lei é violada e o Governo não reage, e a forma de reagir seria revogar esta intervenção direta que houve por parte da ex-secretária de Estado na empresa, o Governo torna-se cúmplice da falha ética de Rita Marques”, afirma CNN Portugal.

“O Governo tem o mecanismo para repor a legalidade”, assegura João Paulo Batalha, adiantando que basta que a vantagem que foi dada à empresa seja eliminada. “Basta que o despacho seja anulado ou revogado”, explica.

Sem esquecer os recentes escândalos que têm abalado o executivo de António Costa, e apesar de assumir que aqui não podem ser atribuídas responsabilidades ao Executivo – já que é uma decisão pessoal de Rita Marques – defende:

“Esta ilegalidade pode ser corrigida pelo Governo e só lhes ficava bem. De facto, tem havido tantos escândalos nos últimos tempos sobre questões éticas e legalidades, nos quais o Governo não tem feito bem o seu trabalho. Aqui, que o problema nem sequer foi criado pelo executivo, tem uma boa oportunidade para começar a limpar um pouco a sua imagem e só depende deles”.

O que diz a lei? Quais as consequências?

A lei diz que um titular de cargo político não pode exercer, durante três anos, uma função numa empresa privada sobre a qual teve uma intervenção direta. Rita Marques afirmou entretanto que a ida para uma empresa privada não viola a lei, e que está de consciência tranquila. Já João Paulo Batalha não tem dúvidas que “esta situação é claramente ilegal, porque há uma intervenção direta e isso cria uma incompatibilidade legal”.

Mas as consequências previstas na lei “são inúteis”. “De acordo com a lei, o que pode acontecer é Rita Marques ficar inibida de exercer funções públicas durante três anos. A lei diz que é proibido, mas a única penalização é esta”, explica. E considera mesmo que quando existem estas decisões é porque “tipicamente não querem voltar a exercer funções públicas, quer dizer, já trataram da sua vida”.

O que está previsto na lei é “claramente pouco” para João Paulo Batalha: “É pouco e não é uma penalização minimamente dissuasora. Neste caso até é uma secretária de Estado que saiu em conflito com o Governo”, ou seja, “a sanção é completamente inútil” porque voltar a este Governo parece impossível.

“A lei nas questões de conflitos de interesses e incompatibilidades tem três artigos: o 8º, o 9º e o 10º. O artigo 8º restringe as questões que tenham a ver com um governante que tenha de lidar com empresas nas quais tenha trabalhado antes de ir para o cargo. O artigo 9º lida com as questões de o político poder lidar com empresas nas quais ainda tem algum interesse. E o artigo 10º é relativo à forma de lidar com as empresas após a saída do cargo”, explica.

Na sua opinião, a pouca probabilidade de regresso a cargos públicos em casos destes não é o único motivo para considerar que “as penalizações mais inúteis são as que regulam o exercício de funções à saída do cargo”. E justifica: “Há um artigo, o 12º, que diz que são nulos os atos que violem os artigos 8º e 9º, mas não são nulos os atos que lidem com empresas para os quais o ex-governante vá em seguida”.

"A melhor resposta seria anular este despacho"

Um facto que pode ter explicações simples: “Aquilo que os políticos fazem à saída do cargo tem um custo reputacional menor para os partidos, para os governos. Como os custos reputacionais são menores, quem fez a lei achou que mais vale deixar esta porta aberta para os políticos tratarem da sua vida”. E é por isso que defende que “além da nulidade” a lei também devia “prever uma punição maior. Nomeadamente multas para quem toma a decisão, o responsável político e até para a própria empresa”.

A Frente Cívica já pediu, por carta, ao Governo, que retire o estatuto de utilidade turística dado pela ex-secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Rita Marques à empresa WOW - World of Wine, que agora gere, e dizem que nem precisam de resposta. Para a Associação, “a melhor resposta seria verdadeiramente anular este despacho” porque a contratação de Rita Marques pelo grupo The Fladgate Partnership "é uma violação clara e flagrante do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".

Questionado pela CNN Portugal sobre a possibilidade de anulação ou revogação deste despacho, o ministério da Economia, liderado por António Costa Silva, respondeu apenas: "O Ministério da Economia e do Mar não tem nada a referir sobre o tema."

Segundo João Paulo Batalha, "temos uma lei relativamente liberal, muito pouco restritiva em matéria de exercício de funções à saída do cargo político" e lembra que podia continuar ligada á área do turismo. "Ela podia ir trabalhar para outro grupo qualquer no qual não tivesse tido intervenção" e dessa forma a lei não estava em causa.

Grupo que contratou ex-secretária de estado recebeu apoios de mais de 30 milhões de euros

O World of Wine (WoW), o maior projeto de investimento concretizado nos últimos anos pelo grupo empresarial que acaba de contratar a ex-secretária de Estado do Turismo, beneficiou de apoios públicos num valor superior a 30 milhões de euros, de acordo com as informações recolhidas pelo jornal online ECO, parceiro da TVI/CNN Portugal.

Além do polémico despacho, assinado a 21 de janeiro de 2022 pela então governante, que concede o estatuto de utilidade turística definitiva ao WoW até ao final de 2025 e que, tal como noticiou o Observador, rendeu em 2020 e 2021 benefícios fiscais de 266 mil euros, em sede de IMI e isentou a proprietária e exploradora do empreendimento das taxas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, há ainda um apoio público de quase 5,4 milhões de euros no Portugal2020, aprovado igualmente quando Rita Marques fazia parte do Governo liderado por António Costa.

Através do Compete, este complexo recebeu um incentivo de 5,36 milhões de euros para ajudar à realização de um investimento total de 102,85 milhões, sendo que apenas 19,51 milhões eram elegíveis para apoio comunitário. A candidatura a apoios europeus foi submetida em 2017, mas a “luz verde” chegou a 27 de dezembro de 2019, ou seja, já depois de Rita Marques ser colocada aos comandos da pasta do turismo nacional.

Para além deste apoio, houve ainda apoios através do programa de apoio à reabilitação e regeneração urbana IFRRU, criado no âmbito do Portugal2020. Através da sociedade Hilodi – Historic Lodges & Discoveries, entre 2018 e 2019, o grupo empresarial recebeu um total de 26 milhões de euros, divididos por quatro candidaturas para diferentes espaços, como mostra a lista de operações contratadas até ao primeiro semestre do ano passado. Em causa estão empréstimos em condições mais vantajosas do que as praticadas no mercado e não apoios a fundos perdido.

Rita Marques saiu do Governo em colisão com Costa Silva

Recorde-se que a ex-secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, saiu do Governo em dezembro, em rota de colisão com o ministro da Economia, devido à polémica com o IRC, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2023. Antes, Rita Marques tinha demonstrado apoio ao ex-ministro Pedro Siza Vieira, contra a opinião de Costa Silva, que defendeu que “seria extremamente benéfico” aplicar uma redução transversal do IRC.

Nos primeiros dias de janeiro foi notícia que Rita Marques ia ser administradora do grupo The Fladgate Partnership, com responsabilidades na divisão de hotéis e do turismo, segundo um comunicado divulgado pela própria empresa.

Não tardou até saírem várias notícias que davam conta da ilegalidade desta situação. O jornal Observador noticiou que, apesar de a lei prever um período de nojo de três anos, Rita Marques, ia administrar a The Fladgate Partnership, que detém a WOW, uma empresa à qual, enquanto secretária de Estado, concedeu o estatuto definitivo de utilidade turística.

O semanário Expresso, na sua edição 'online' avançou também que, à SIC Notícias, a ex-governante afirmou igualmente estar “absolutamente segura das decisões tomadas enquanto secretária de Estado” e também “das que toma na esfera privada desde que deixou o Governo”.

Patrícia Pires