«Advogados não fazem greves», mas admitem processar o Estado

Mas no caso da acção executiva (cobrança de dívidas), o Governo contratou várias pessoas para ajudar a desbloquear os atrasos

Não basta numerar um processo e arranjar-lhe uma capa, é preciso que a acção avance. Mas o número de solicitadores de execução é muito reduzido. Aliás, sobre este assunto, a lei fala em agentes de execução e não em solicitadores. Por que razão não se há-de abrir a profissão de agente de execução aos próprios advogados? O advogado deve poder praticar alguns actos judiciais como, por exemplo, a penhora. A redução dos custos com as execuções também é prioritária. Trata-se de um trabalho muito caro.

O melhor deste Governo na área da Justiça?

As promessas: de mexer no processo civil e no processo penal, na reorganização judiciária, na formação, e na lei do acesso ao direito, nas custas judiciais (risos). Também há uma promessa do Governo de estar atento às propostas da OA de alteração do sistema. Estamos a falar, por exemplo, da regulamentação da consulta jurídica, da alteração do sistema de nomeações e do sistema de pagamento das defesas oficiosas. A perspectiva de introduzir novas tecnologias nos tribunais pode ter reflexos muito positivos na tramitação dos processos.



O pagamento dos honorários aos advogados pelas defesas oficiosas (para quem não tem meios económicos) continua atrasado?

Sim. O Governo prometeu que os honorários por serviço prestado até 31 de Maio de 2005 serão pagos até 31 de Dezembro deste ano. Estamos a falar de uma dívida de 20 milhões de euros, sendo que nove milhões deverão ser pagos a curto prazo e os restantes até ao fim do ano.

E se o Governo não cumprir os prazos?

Nesse caso, não fazemos greve porque os advogados não são assalariados. Mas certamente que iremos incentivar os advogados a avançarem com acções contra o Estado. Mas, deixe-me dizer-lhe, acredito que o Governo vai cumprir. Se não cumprir . . .