Um tribunal de Brasília suspendeu o acordo anunciado há quase dois meses para levar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a explorar os jogos e lotarias na capital brasileira, num mercado onde vivem mais de quatro milhões de pessoas.
A chegada a Brasília será um passo essencial para a internacionalização da entidade portuguesa que tem o monopólio dos jogos sociais do Estado em Portugal e a responsabilidade pelo apoio social na cidade de Lisboa através dessas mesmas receitas que desceram e nunca mais regressaram aos níveis pré-pandemia.
Numa decisão com data de abril a que a redação da TVI/CNN Portugal teve acesso, o Tribunal de Contas do Distrito Federal detalha que o acordo anunciado pela SCML com um banco público brasileiro pode violar a lei local.
A argumentação na base da suspensão aprovada por unanimidade naquele Tribunal de Contas detalha que a legislação definiu que "as atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos seriam exercidas exclusivamente pelo Banco de Brasília [um banco público], sem qualquer menção quanto à eventual possibilidade de terceirização do serviço, ainda que mediante o termo de parceria", expressão indicada aquando do anúncio do acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Os juízes admitem mesmo que foram apanhados de surpresa com essa parceria pois a lei em causa ainda nem está regulamentada.
O relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal que proibiu qualquer nova decisão relacionada com o acordo admite a existência de "receio de grave lesão ao erário público".
Contactada para se pronunciar sobre a suspensão, a SCML diz à TVI/CNN Portugal que aguarda pela "decisão final" sobre a inquirição do Tribunal de Contas do Distrito Federal ao Banco de Brasília e refere que a empresa "Santa Casa Global foi criada para dar resposta à necessidade de ter formas complementares de receitas, através do desenvolvimento de projetos da internacionalização de jogos".
Em 2021, último ano com contas conhecidas, a Santa Casa Global (detida a 100% pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) deu cerca de 2,2 milhões de euros de prejuízo.
Em 2022 a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa avançou com um aval para um crédito bancário de 6,6 milhões de euros à Santa Casa Global Brasil.A parceria anunciada para Brasília é um dos principais projetos relacionados com a internacionalização dos jogos.
Fonte oficial do referido Tribunal de Contas adianta que depois da suspensão do negócio o banco público de Brasília e a Casa Civil do Distrito Federal tiveram direito a 30 dias para dar explicações sobre a parceria com a instituição portuguesa, mas já no decurso de maio pediram o prolongamento do prazo.