Todos os anos passam pelos tribunais milhares de processos de internamentos compulsivos. Nos primeiros seis meses do ano passado houve 2.846 casos nos tribunais judiciais de primeira instância, tendo sido internadas contra a sua vontade 1.523 pessoas, apurou o Jornal de Notícias (JN).
A nova lei de saúde mental "acentua uma visão mais humanista" e, por isso, prevê reduzir os internamentos para que sejam mais respeitados os direitos do doente. Os psiquiatras concordam com as alterações, mas o ex-bastonário da Ordem dos Advogados considera-as "inconstitucionais".
O número de internamentos em hospitais continua elevado e subiu em 2021. Ao JN, Fernando Vieira, psiquiatra forense no Hospital Júlio de Matos, em Lisboa, diz que este aumento pode ser justificado com "a pressão no serviço de urgência, a escassez de recursos humanos e a procura de tratamentos por mais pessoas". Mas há outra hipótese: "os familiares e médicos estarem mais atentos à importância de tratamento precoce para impedir o agravamento da patologia e todos estarem mais conscientes dos seus direitos".
A atual lei da saúde mental não sofre alterações há 20 anos. A nova, aprovada pelo Governo e que vai ser agora debatida no Parlamento, prevê "a prestação de cuidados de saúde mental no ambiente menos restritivo possível, devendo o internamento hospitalar ter lugar como medida de último recurso". Com a nova lei, os especialistas vão passar a ter de verificar "uma séria de pressupostos", que antes não existiam, como "a vontade do doente".
Além disso, para que o tratamento involuntário tenha lugar em ambulatório, esse apoio deverá "ser assegurado pelas equipas comunitárias de saúde mental".
Luís Menezes Leitão, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, tem muitas reservas quanto às alterações: "Não me parece uma técnica legislativa adequada integrar o internamento compulsivo, devido à gravidade que implica, num regime geral de tratamento involuntário do doente mental, como agora a lei faz". Já relativamente à possibilidade de o doente decidir sobre os cuidados de saúde que lhe são propostos, o ex-bastonário diz que "esta norma abre claramente a porta a que se questione a capacidade do doente para recusar os tratamentos".
Luís Menezes Leitão defende mesmo que estas mudanças podem ser inconstitucionais, uma vez que a Constituição "só admite a restrição ao direito à liberdade em caso de internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial".