Todos os funcionários do SEF que transitarem para Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) vão manter os seus direitos. A garantia foi dada à TVI/CNN Portugal pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares.

Recorde-se que o processo de criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, está sob a tutela da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. Em resposta às questões colocadas pela TVI/CNN Portugal, foi garantido que o processo “continua a avançar, estando atualmente em circuito legislativo e mantendo-se o calendário previsto – até ao final do primeiro trimestre do corrente ano”.

Ou seja, até final de março a reestruturação do SEF vai mesmo avançar. Apesar de o Governo esperar que a transição dure cerca de três anos.

Após a assinatura e a entrada em vigor dos protocolos para a transferência de competências do SEF para a GNR, PSP e PJ, a TVI/CNN Portugal quis saber como estava o plano de criação da APMA e que garantias eram dadas aos funcionários não policiais.

O Governo garantiu que “considerando o processo de reestruturação e o seu impacto, será tudo comunicado em devido tempo e após o fecho definitivo do diploma”.

Mas fez questão de sublinhar que “os atuais funcionários vão manter todos os seus direitos”. E não só. Foi ainda deixada a garantia que “não serão encerradas delegações já que é absolutamente necessário garantir respostas em todo o território”.

A reestruturação do SEF implica que as fronteiras terrestres e marítimas passem para a GNR e as fronteiras aéreas fiquem sob o controlo da PSP. Alguns inspetores do SEF serão alocados, de forma transitória às fronteiras, mas todos serão transferidos para a Polícia Judiciária.

Ao mesmo tempo, terá de nascer a APMA para acolher todos os funcionários não policiais, e o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, deixou a certeza de que “o processo de reestruturação prevê que todas as alterações inerentes ocorram em simultâneo”.

A APMA não terá qualquer componente policial e vai substituir o SEF no tratamento de questões administrativas dos imigrantes. Ao todo são cerca de 700 funcionários que vão transitar e deverão continuar a exercer as mesmas funções. A possibilidade de alguns funcionários transitarem para o Instituto de Registos e Notariado tem acolhido pouco interesse.

Em novembro do ano passado o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, tinha reforçado que a reestruturação se ia realizar em 2023 e que esta permitia “separar as funções policiais de controlo e de gestão de fronteiras e as funções administrativas de acolhimento, de integração de imigrantes e de asilo”.

Recorde-se que a extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes, aguardando a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.

Patrícia Pires