A reestruturação do SEF, e consequente extinção, tem hora marcada: será até ao final do próximo mês de março, uma data adiantada pelo próprio Governo. Os protocolos para a transferência de competências do SEF para a GNR, PSP e PJ já foram assinados e estão em vigor. A CNN Portugal /TVI sabe que o Executivo espera que o processo de transição dure cerca de três anos.

Uma das situações mais complexas e que obriga a dar mais tempo para a transição está nas fronteiras. Ou seja, ainda não há capacidade de substituir de imediato os inspetores do SEF que ali trabalham. Nem por parte da GNR, nem por parte da PSP: Aliás, haverá elementos do SEF, que mesmo depois de integrados numa outra outra força policial, terão de ficar nas fronteiras durante algum tempo.

Os protocolos que estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança assinados a 20 de dezembro de 2022 foram um primeiro passo oficial do plano de extinção do SEF. “As forças de segurança estão a partir de agora habilitadas a poderem cooperar em termos policiais para garantirem a segurança e a gestão integrada de fronteiras, tendo em vista criar uma cultura comum de trabalho, como aconteceu durante o verão entre a PSP e o SEF”, precisou na altura José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna.

Apesar dos protocolos, há nenhum documento oficial sobre como efetivamente o processo irá decorrer. Ou seja, o processo ainda não está finalizado. Os vários ministérios envolvidos na reestruturação ainda se vão pronunciar e não há nenhum documento oficial sobre como efetivamente o processo irá decorrer. Falta também a criação de decretos-lei para tornar o processo viável. Neste momento, sabe a CNN Portugal decorre o chamado processo legslativo. Certo é que ainda terá de passar pelo Ministério das Finanças.  

O plano prevê muitas mudanças com o fim do SEF, órgão da polícia criado em novembro de 1974.  

O que ficará na alçada da GNR e da PSP?

A GNR vai controlar as fronteiras terrestres e marítimas, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP fica responsável pelas fronteiras aéreas. Em todo o território nacional em ambas os casos. 

Ainda haverá elementos do SEF nas fronteiras?

Sim, os inspetores do SEF não vão desaparecer das fronteiras. Não se sabe quantos, nem durante quanto tempo, mas há elementos que vão ficar destacados para as fronteiras. Mesmo que, entretanto, já sejam inspetores da Polícia Judiciária. A fórmula como vão estar enquadrados não está definida, mas deverá funcionar como uma espécie de comissão de serviço.

Qual o papel de cada um nas fronteiras?

O SEF terá de garantir os “recursos humanos adequados” para, cumpridas as normas de segurança, “os procedimentos e o tempo de controlo sejam os adequados para esse efeito”. E a GNR compromete-se a apoiar “com os militares habilitados com a formação ministrada pelo SEF”. Sendo que os militares nestas funções terão acesso “a todas as bases de dados a que o pessoal do SEF tem acesso no exercício do controlo da passagem de passageiros e tripulantes”.

Apesar de permanecerem sob o comando da GNR, os militares estarão “sob dependência funcional do SEF”.

O mesmo procedimento acontece nas fronteiras aeroportuárias, com a PSP. Tendo ambas as partes que, nestes locais, garantir recursos para os momentos de maior fluxo passageiros.

Já foi dada formação a elementos da GNR e da PSP?

Até ao momento, mais de 150 militares da GNR e cerca de 160 elementos da PSP já receberam formação e podem estar nas fronteiras. Um número ainda insuficiente para garantir, mais tarde, as funções. Por isso, mais formações são necessárias.

Quem passa para a Polícia Judiciária?

A Polícia Judiciária irá receber todos os inspetores da Carreira de Investigação de Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assumindo as competências da investigação do tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

O protocolo agora assinado permite “preparar a integração” na PJ destes elementos em diferentes domínios: “operacional, no desenvolvimento de ações de prevenção, deteção e investigação criminal; coordenação da atividade operacional; direito de acesso à informação; troca de informações e formação”. 

Apesar de o protocolo prever a possibilidade de equipas mistas, no terreno isso não é novidade e já aconteceu em diversas situações. Um trabalho conjunto e de cooperação.

A passagem para a PJ é para todos os inspetores?

Sim. Mesmo aqueles que não queiram ir. Todavia, a maioria deverá aceitar a transição. 

Quantos inspetores vão ser integrados?

O número certo de inspetores ainda não é conhecido. Mas o SEF terá atualmente entre 800 a 900 inspetores. Sendo que uma parte pondera pedir passagem à disponibilidade. O número considerado mais provável ronda os 600 elementos.«

Quem vai ficar com as funções administrativas do SEF?

A quando da decisão de restruturação do SEF foi criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) e será esta agência, juntamente com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), que vão ficar com as funções administrativas.

E o que vai acontecer aos funcionários do SEF que não são inspetores?

Os funcionários do SEF que não fazem parte da Carreira de Investigação e Fiscalização vão ser todos transferidos para a APMA.

São cerca de 700 funcionáriosque vão transitar para a nova agência. Ao que tudo indica a APMA vai manter a atual estrura e organização territorial do SEF. Ou seja, cinco direções regionais no Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Tal como irá manter as delegações em cada distrito.

A APMA fica sob tutela do Ministério da Administração Interna?

Não. Irá ficar com a Ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

Quais as atribuições da APMA?

Inicialmente denominada como Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), mais tarde foi decidido que se chamaria Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA). Ficará com as atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo.

A APMA já foi criada?

A Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) ainda não existe de facto ou de direito.

A transferência de competências do SEF para a GNR, PSP e PJ está ligada à criação da APMA?

Sim. Os processos precisam de acontecer em simultâneo, no mesmo dia. Se a APMA for criada antes da transferência das competências e dos inspetores, estes deixam de ter qualquer função, porque a APMA não tem qualquer atribuição policial.

Este não foi um processo pacífico. Além das próprias críticas dos sindicatos do SEF, também muitos partidos políticos questionaram no Parlamento a necessidade desta reestruturação.

Mesmo assim acabou por ser aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021. Já foi adiada por duas vezes, mas a assinatura dos protocolos deixa adivinhar que o processo vai mesmo avançar. 
 

Patrícia Pires