Objectivo: a instrução de processos de registo nas Conservatórias de Registo Predial e, mais rapidamente, formalizar a penhora de bens imóveis a contribuintes devedores, diz o «Jornal de Negócios».
Actualmente, o IGFSS tem de fazer um requerimento, por escrito e em papel, que é entregue no serviço de Finanças da área de localização dos imóveis que quer penhorar.
Só assim consegue obter a certidão de teor matricial necessária para fazer a prova que permite, depois, fazer o registo da penhora. Este processo, claro, tem custos. Não só de tempo e burocracia, mas também porque as certidões são pagas. E o acesso «online» resolve de vez o problema.
O projecto do Governo teve agora luz verde da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), numa deliberação de 29 de Outubro.
Penhoras de imóveis vão ser mais rápidas
- Redação
- CPS
- 8 nov 2007, 09:03
A Segurança Social, através do Instituto de Gestão Financeira (IGFSS), vai passar a ter acesso «online» e em tempo real à base de dados das matrizes prediais da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
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