O Conselho de Fiscalização do SIRP disse esta quarta-feira que os elementos que recolheu "não permitem concluir" que tenha havido uma atuação ilegal do Serviço de Informações de Segurança na recuperação do portátil do ex-adjunto do ministro João Galamba.
"Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias", declaram Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, que compõem o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), em comunicado.
O CFSIRP assinala que "não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa" e que "tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública" e, sublinha, "portanto, fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado".
O SIS entregou o computador no mesmo dia em que o recolheu ao "CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação", acrescenta do CFSIRP.