Submarinos: ex-responsáveis por contrapartidas sem meios para atuar

Os ex-presidentes da Comissão Permanente de Avaliação das Contrapartidas (CPAC) Brandão Rodrigues e Pedro Catarino queixaram-se, esta terça-feira, da falta de meios orçamentais e humanos para a missão de fiscalização dos contratos com fornecedores de material militar.

Os antigos responsáveis por aquele organismo, entretanto extinto pelo atual Governo, desempenharam o cargo, respetivamente, entre 2003 e 2005 (com o executivo de coligação e Paulo Portas na Defesa) e entre 2007 e 2010 (durante os governos do socialista José Sócrates) e depuseram na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares (aeronaves EH-101, P-3 Orion, C-295 e F-16, submarinos U-291, torpedos e blindados Pandur II).

«Os meios da CPAC não eram existentes, havia nove pessoas com ligações a organismos importantes do Estado, mas, para termos apoio, foi preciso recorrer aos grupos técnicos previstos na lei, que eram criados 'ad hoc'. A comissão andou de Herodes para Pilatos. Correu Ceca e Meca», descreveu Brandão Rodrigues, quando questionado pelo comunista António Filipe, adiantando que a CPAC funcionou no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (Ministério da Economia), também na Presidência do Conselho de Ministros e ainda no Ministério da Defesa.

De resto, o mesmo antigo presidente da CPAC desmentiu afirmações do seu sucessor no posto, Rui Neves (2005/07), ouvido segunda-feira no parlamento, negando que o acervo documental daquele organismo estivesse sob a guarda da firma de advogados Sérvulo Correia e Associados, que assessorava o Ministério da Defesa desde 1998, ou seja, desde o início do processo de negociação das contrapartidas, admitindo apenas alguns documentos em trâmites processuais e atribuindo as declarações de Neves a «um eventual lapso».

Já Pedro Catarino, que sucedeu a Rui Neves, revelou ter tomado a decisão de prescindir dos serviços daquela sociedade de advocacia, mais tarde, por «um problema de quebra de confiança», rejeitando adiantar mais pormenores sobre o sucedido e garantindo não se ter tratado de uma questão de poupar custos ordenada pela tutela. Durante o seu exercício, Catarino coabitou com os ministros Severiano Teixeira e Santos Silva (Defesa) e Manuel Pinho, Teixeira dos Santos e Vieira da Silva (Economia).

«Em relação aos meios, faltou sempre um jurista e um técnico informático», lamentou aquele antigo responsável, adiantando que a CPAC, durante a sua permanência, esteve nove meses sem quórum, até setembro de 2007, e só ficou completa, com um elemento do Ministério da Ciência, em 2010.

O deputado centrista Filipe Lobo d'Ávila aproveitou para sublinhar a falta de empenho dos governos socialistas, nomeadamente dos denominados grupos técnicos de apoio, em capacitar a CPAC para as suas funções de fiscalização.

Catarino, atual representante da República nos Açores, por convite de Cavaco Silva, afirmou que «não há contrapartidas militares», pois «são todas económicas» e exemplificou com os casos espanhol e israelita, que recorreram aos esquemas negociais das contrapartidas com benefícios de quase 100% em termos de execução e efetiva transferência tecnológica, muito em virtude da «permanência dos cargos por anos e anos» dos seus congéneres, independentemente dos governos.

Brandão Rodrigues, que fora convidado para presidente da CPAC por Portas e Carlos Tavares (então ministro da Economia) frisou ter exercido as funções «pro bono e à borla» e destacou a previsão de «investimentos totais de cinco mil milhões de euros (pelo Estado português em material militar), num período de 15 anos», os quais seriam «sujeitos, em princípio, a contrapartidas em benefício da economia nacional».