Começa esta terça-feira o julgamento dos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) indiciados pelo crime de homicídio de um cidadão ucraniano, em março de 2020 no aeroporto de Lisboa.
Fica aqui uma cronologia dos principais acontecimentos relacionados com a morte de Ihor Homeniuk, morto no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.
- 2020 -
12 março
- Ihor Homenyuk, de 40 anos, morre no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) no aeroporto de Lisboa, depois de ter chegado dois dias antes da Turquia, tentando entrar de forma ilegal em Portugal.
30 março
- A TVI noticia a detenção de três elementos do SEF foram detidos pela Polícia Judiciária por "fortes indícios" da prática de homicídio, após a vítima ter supostamente provocado alguns distúrbios no EECIT.
- O diretor e o subdiretor da Direção de Fronteiras de Lisboa do SEF demitiram-se na sequência da detenção de três elementos do serviço por suspeitas de homicídio de Homeniuk.
O Governo determinou a abertura de um inquérito, dirigido pela Inspeção-Geral da Administração Interna, à Direção de Fronteiras de Lisboa do SEF na sequência da detenção de três elementos daquele serviço em funções no aeroporto por suspeitas de homicídio.
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, determinou também a abertura de processos disciplinares ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, e ao coordenador do EECIT, bem como a todos os envolvidos nos factos relativos à morte do cidadão estrangeiro naquelas instalações.
Os três inspetores do SEF detidos pela PJ, de 42, 43 e 47 anos, ficaram em prisão domiciliária, tendo optado por não prestar declarações no primeiro no interrogatório judicial.
31 de março
- O PSD pediu esclarecimentos ao Governo sobre a morte do cidadão e o Bloco de Esquerda pediu uma audição urgente do ministro da Administração Interna.
3 de abril
- O primeiro-ministro, António Costa, manifestou-se chocado com a suspeita de que três inspetores do SEF serem responsáveis pelo homicídio, embora saliente a presunção da inocência.
Segundo o primeiro-ministro, em primeiro lugar, é preciso "aguardar que as autoridades judiciárias desenvolvam a investigação e procedam ao seu julgamento para o apuramento das responsabilidades".
Se foi verdade é algo de imperdoável e chocante, porque quem exerce poderes de autoridade tem um especial dever de cuidado no exercício desses poderes", disse o líder do executivo.
6 de abril
- Eduardo Cabrita revela que vai haver mudanças profundas no modelo de funcionamento do Centro de Instalação Temporária do SEF no aeroporto de Lisboa, na sequência do caso da morte de Homeniuk, nomeadamente no plano da organização do modelo de funcionamento Centro de Instalação Temporária.
8 de abril
- O Centro de Instalação Temporária do SEF no aeroporto de Lisboa vai estar encerrado até 30 de abril, altura em que serão aprovados novos mecanismos e “mudadas as regras”, disse o ministro da Administração Interna aos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para Eduardo Cabrita houve “negligência grosseira e encobrimento gravíssimo” do SEF no caso da morte do cidadão ucraniano, afirmando que tudo isto “terá de ter consequências”.
Haverá coisas que estarão entre a negligência grosseira e o encobrimento gravíssimo. Portanto, tudo isso terá de ter consequências disciplinares, teve consequência administrativa que foi a mudança de direção de fronteiras de Lisboa”, disse no parlamento.
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados manifestou "profunda preocupação e apreensão" com os factos ocorridos em 12 de março, nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, que levaram à morte de Homeniuk e disse que as circunstâncias devem ser investigadas de forma exemplar até às últimas consequências.
5 de maio
- O centro de instalação temporária do SEF no aeroporto de Lisboa vai continuar fechado até ao final de maio e quando reabrir vai apenas acolher estrangeiros impedidos de entrar em Portugal, anunciou o ministro da Administração Interna.
29 setembro
A IGAI instaura oito processos disciplinares a elementos do SEF na sequência do inquérito que apurou as circunstâncias da morte do cidadão ucraniano aos quais se juntam os determinados pelo ministro em 30 de março, ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, ao Coordenador do EECIT do aeroporto, bem como aos três inspetores suspeitos do crime de homicídio.
30 de setembro
- O Ministério Público (MP) acusou os inspetores do SEF Bruno Sousa, Duarte Laja e Luís Silva pelo homicídio qualificado de Ihor Homeniuk.
– O MP considerou que os três inspetores do SEF tiveram um comportamento desumano, provocando ao cidadão graves lesões corporais e psicológicas.
Segundo a acusação, os arguidos ao algemarem Homeniuk com os braços atrás do corpo e, desferindo-lhe socos, pontapés e pancadas com o bastão, atingiram-no em várias partes do corpo, designadamente, na caixa torácica, provocando a morte por asfixia mecânica.
O MP decidiu extrair uma certidão para que seja investigada a prática de eventuais crimes de falsificação de documento.
3 novembro
- Eduardo Cabrita considera, no parlamento, que a IGAI "foi mais longe do que o Ministério Público” porque determinou que o apuramento da responsabilidade fosse feito também por potenciais cúmplices ou potenciais omitentes de auxílio e portanto não se limitou aos três indivíduos que estão acusados”.
11 de novembro
- A diretora nacional do SEF disse que os inspetores têm “acrescida responsabilidade e o constitucional dever” de garantir e proteger “o direito à vida e integridade física” das pessoas que estão à responsabilidade deste serviço de segurança.
16 novembro
A diretora nacional do SEF Cristina Gatões admitiu, em entrevista à RTP, que a morte de um cidadão ucraniano foi resultado de “uma situação de tortura evidente”.
Enquanto não percebermos todos o que se passou aqui, acho que nenhum de nós dorme descansado com uma morte destas às costas”, afirmou Cristina Gatões, acrescentando que não ponderava demitir-se.
19 novembro
- O PSD também pediu a audição do ministro da Administração Interna no parlamento, apontando uma “contradição” entre declarações de Eduardo Cabrita e dados da Inspeção-Geral da Administração Interna sobre o inquérito à morte de Ihor Homeniuk.
4 dezembro
A comissária europeia dos Assuntos Internos disse confiar que Portugal esteja “a tratar apropriadamente” a “horrível violação de direitos humanos” que causou a morte de um cidadão ucraniano e que, após uma reunião com Eduardo Cabrita, se esperavam “algumas mudanças na liderança e nos regulamentos”.
8 dezembro
- O PSD exigiu a Eduardo Cabrita que faça imediatamente "mudanças estruturais" no SEF e avisou que se não o fizer deve abandonar as suas funções no Governo.
9 dezembro
- A diretora do SEF demitiu-se de funções, nove meses após a morte de Ihor Homeniuk.
- A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, lamentou que no caso da morte do cidadão ucraniano não tenha havido sequer consequências políticas e nem uma palavra à família.
- O PSD defendeu que a demissão da diretora do SEF “é tardia” e que se o ministro da Administração Interna “tivesse vergonha” já teria saído do Governo.
- O CDS-PP considerou a demissão da diretora do SEF foi "uma espécie de acionamento" do botão de pânico pelo ministro da Administração Interna, que não conseguiu resolver politicamente um problema grave.
- A líder parlamentar do PS escusou-se a comentar a demissão da diretora do SEF, mas afirmou que o que está a acontecer neste organismo “não é bom para o Estado de Direito”.
– O PAN defendeu que a continuidade de Eduardo Cabrita como ministro “deve ser repensada” já que, se uma instituição como o SEF não funciona, é preciso retirar as devidas consequências políticas.
- A Iniciativa Liberal lamentou que a demissão da diretora do SEF ocorra "por pressão pública e não por imperativo ético e político", considerando que "peca por tardia", e reiterou que o ministro "não tem condições" para continuar.
10 dezembro
– O Estado português vai pagar uma indemnização à família de Homeniuk, cujo valor será determinado pela provedora de Justiça.
- O ministro da Administração Interna considerou que a diretora do SEF fez bem em demitir-se, justificando que o Governo não o poderia ter feito sem haver responsabilidade criminal ou disciplinar e afirmou que levou “um murro no estômago” quando teve conhecimento do homicídio de Ihor Homenyuk
– Eduardo Cabrita afirmou que está de consciência tranquila em relação ao seu mandato, sublinhando que a decisão de se afastar do Governo cabe ao primeiro-ministro.
– O sindicato que representa os inspetores do SEF saudou a reestruturação anunciada pelo Governo, mas lamentou que se faça “em função de um episódio sinistro”.
11 de dezembro
- O ministro da Administração Interna informou a embaixadora da Ucrânia sobre a decisão do Estado pagar uma indemnização à família do cidadão ucraniano morto à guarda do SEF e das diligências em curso para apurar responsabilidades.
13 de dezembro
– O PCP defendeu a necessidade de uma reestruturação do SEF por causa da morte do cidadão ucraniano às mãos de inspetores, mas recomendou que não se faça “de cabeça quente”.
– O diretor nacional da PSP admitiu que está a ser trabalhada a fusão da PSP com o SEF e que abordou a questão com o Presidente da República, mas Eduardo Cabrita respondeu que é ao Governo que cabe anunciar medidas sobre o futuro do serviço.
14 dezembro
- O sindicato dos inspetores do SEF considerou que o Presidente da República “extrapolou as suas competências” ao falar publicamente sobre a reestruturação do SEF e alertou que “os problemas não se resolvem com mudanças de ministros”.
15 dezembro
– O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu que a morte de Homeniuk é "um rombo" que o Estado tem de “superar” sendo “infatigável e implacável” no apuramento das responsabilidades.
- O ministro da Administração Interna disse no parlamento que Portugal se sente envergonhado pelo homicídio do cidadão ucraniano nas instalações do SEF aeroporto de Lisboa.
17 dezembro
– O ministro da Administração Interna admitiu que cometeu “erros quer de tempo quer de avaliação” no caso da morte do cidadão ucraniano e reforçou que a ex-diretora do SEF não foi envolvida nos processos crime e disciplinar.
Eu cometo erros quer de tempo quer de avaliação. Mas no contexto do que era possível fazer face à tragédia com que fomos confrontados, o essencial foi feito a dia 30 [de março]. A senhora diretora do SEF podia ter cessado funções na altura? Obviamente que podia. Mas nem o processo crime nem o processo disciplinar a envolvem”, sublinhou em entrevista à Rádio Renascença e ao Público.
18 dezembro
- O ex-comandante-geral da GNR Luís Francisco Botelho Miguel foi nomeado como diretor do SEF e o sindicato dos inspetores do SEF considerou a sua nomeação um “péssimo sinal político” e uma “fuga para a frente” do Governo.
19 dezembro
- Eduardo Cabrita determinou o alargamento do inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) às denúncias de alegada violência e maus-tratos nas instalações do SEF.
20 de dezembro
- Médico que fez a autópsia ao cadáver do cidadão ucraniano foi afastado do Instituto de Medicina Legal.
22 dezembro
- A provedora de Justiça garantiu que pretende resolver “com toda a prioridade e celeridade” o valor da indemnização a pagar à família do cidadão ucraniano e aguarda por “elementos objetivos” da parte do advogado.
- 2021 -
5 de janeiro
-TVI noticia o facto de o Ministério Público estar a investigar a alegada administração abusiva de sedativos a imigrantes, no centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa, por parte de inspetores SEF ou elementos da segurança privada, sem autorização dos cidadãos estrangeiros em causa e sem prescrição médica para o efeito.
12 janeiro
- O Presidente da República nega que tenha sugerido a demissão do ministro da Administração Interna e afirma que quando "entender que estão preenchidas as condições" falará pessoalmente com a viúva do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk.
– A Provedora de Justiça deu por concluído o processo da indemnização à família do cidadão ucraniano que morreu à guarda do SEF, tendo já remetido a decisão ao primeiro-ministro “para que se assegurem os pagamentos devidos”.
- O Presidente da República conversou com o homólogo da Ucrânia sobre o homicídio do cidadão ucraniano nas instalações do SEF, tendo Volodymyr Zelensky pedido a Portugal para “garantir uma investigação completa e imparcial” e “agradeceu à parte portuguesa pela justa compensação e preocupação perante” a família do cidadão ucraniano morto.
15 janeiro
- A Assembleia da República aprovou por unanimidade um voto de pesar pelo homicídio de Ihor Homeniuk nas instalações do SEF, no aeroporto de Lisboa. O deputado único do Chega, André Ventura, não esteve presente na sessão plenária.
21 janeiro
– O SEF pagou uma indemnização de cerca de 713 mil euros aos familiares do cidadão ucraniano morto em março no aeroporto de Lisboa.