Vínculos da Função Pública: PS vota sozinho

A oposição parlamentar considerou esta sexta-feira que o Governo sofreu uma derrota política ao ver-se obrigado pelo Tribunal Constitucional (TC) a excluir os juízes e magistrados do Ministério Público do regime de vínculos da função pública, escreve a Lusa.

Lei de vínculos: PS elimina «juízes»

Magistrados satisfeitos com «chumbo»

O deputado do PSD Fernando Negrão criticou o PS por ter aprovado a lei do Governo, que «introduziu à socapa» artigos «à revelia da Constituição da República» e que atentavam contra os preceitos legais sobre a autonomia e independência dos tribunais e do ministério público.

«Um percalço»

Por seu lado, o deputado do PS Jorge Strecht considerou que a declaração de inconstitucionalidade de duas normas da lei foram «um percalço» e que nunca esteve em causa a independência dos juízes, defendendo que as normas da lei que não colidam com o seu estatuto próprio abrangerão aqueles profissionais.

A proposta do PS para expurgar as normas consideradas inconstitucionais pelo TC elimina os dois artigos que incluíam os juízes e magistrados do Ministério Público na lei que institui o regime de vinculação, carreiras e remunerações da função pública.

Para o PCP, o PS e o Governo «saíram derrotados por teimosamente terem aprovado a lei» apesar dos alertas feitos pelos vários partidos.

«Ciclo de trapalhadas»

A deputada Mariana Aiveca, do BE, considerou que «começou o ciclo de trapalhadas do Governo PS que o obrigam a dar o dito por não dito», frisando que «estava na cara» que a lei não poderia incluir os juízes e magistrados.

O CDS-PP, que também entregou uma proposta de alteração, defendeu que o PS deveria eliminar o artigo que prevê que a lei dos vínculos prevalece sobre «quaisquer leis especiais», considerando que pode continuar a estar em causa o estatuto próprio dos juízes e dos magistrados do ministério público.

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares defendeu que se a lei excepciona os militares, deveria também «excepcionar expressamente» os magistrados e juízes e considerou que «há uma enorme derrota do Governo e do secretário de Estado da Administração Pública».

Governo reclama vitória

Presente no debate, o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, rejeitou qualquer derrota e reclamou «vitória para o Governo» por a lei consagrar uma reforma profunda da Administração Pública.

«As pequenas alterações em nada beliscam o essencial da reforma da Administração Pública que contou com a adesão dos sindicatos da UGT», frisou.

PS votou sozinho

O PS votou sozinho, no Parlamento, as alterações à lei do Governo sobre vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública. Já que os partidos da oposição - PSD, CDS-PP, PCP, Bloco, PEV - uniram-se no voto contra o projecto que altera o diploma enviado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, para o Tribunal Constitucional (TC), que chumbou vários artigos.