João Pinho de Almeida, que falava à agência Lusa no final de uma visita à Segurex, em Lisboa, acrescentou que o projeto de lei sobre a carta de condução por pontos vai a Conselho de Ministros na próxima semana.
No final da visita à Segurex, o secretário de Estado assistiu ao lançamento do Portal de Contraordenações da ANSR, um projeto anunciado em dezembro de 2012, cuja entrada em funcionamento estava prevista para 2013 e que só hoje começou a funcionar.
Para João Pinho de Almeida, o portal de contraordenações é um “instrumento fundamental para a transparência, já que permite, a qualquer cidadão e a qualquer momento, conhecer a situação perante a Autoridade de Segurança Rodoviária”.
“Muitas vezes as pessoas não conhecem a sua situação e o portal das contraordenações permite que as pessoas que se inscrevam no portal possam aceder ao seu histórico e saber a cada momento o seu cadastro, além de ser bastante importante para a carta de condução por pontos, cujo projeto de lei vai a Conselho de Ministros na próxima semana”, frisou.
João Pinho de Almeida acrescentou que, apesar de o portal de contraordenações “valer por si”, torna-se numa “ferramenta mais do que fundamental” com a introdução da carta de condução por pontos.
O acesso ao portal de contraordenações da ANSR é feito a partir da página da Autoridade na Internet e é necessário registo pessoal, que pode ser feito através do número do cartão de cidadão ou do número de identificação fiscal, segundo explicou uma funcionária da ANSR.
De momento apenas é possível consultar o cadastro individual do condutor e o processo de contraordenações, mas, em breve, vai ser possível aos condutores apresentarem requerimentos de defesa, saber em que estado estes se encontram e pedir o pagamento de contraordenações em prestações, acrescentou a técnica.