Caso BPN: extinto processo criminal contra a Labicer

O coletivo de juízes que conduz o julgamento do processo principal do caso BPN declarou extinto o processo criminal contra a Labicer, depois de o tribunal de Aveiro ter declarado a empresa de cerâmica insolvente e a sua liquidação.

A Labicer era acusada pelo Ministério Público do crime de fraude fiscal mas deixou de existir como empresa, após o seu saneamento por transmissão de ativos ordenado pelo juiz de insolvência competente, pelo que a extinção do processo criminal que recaía sobre a mesma foi inevitável, revelaram à agência Lusa fontes judiciais.

Deste modo, o processo principal do caso Banco Português de Negócios (BPN) prossegue no Palácio da Justiça, em Lisboa, agora só com os 15 arguidos que estão sob a mira do Ministério Público devido à alegada prática de crimes económicos.

Entre eles, está José Oliveira Costa, fundador e ex-presidente do BPN, que é acusado dos seguintes crimes: abuso de confiança, burla qualificada, falsificação de documentos, branqueamento de capitais, infidelidade, aquisição ilícita de ações e fraude fiscal.

A Labicer foi declarada insolvente em abril de 2012, face ao elevado nível de endividamento, superior a 100 milhões de euros, e ao reduzido volume de negócios, tendo a sua liquidação sido decidida antes do verão.

Durante o período em que era controlada pelo BPN, a fábrica de cerâmica (azulejos e mosaicos) recebeu um investimento de 55,2 milhões de euros e foi considerada Projeto de Interesse Nacional (PIN), tendo recebido um apoio público de 9,2 milhões de euros.

Várias notícias apontam para que o BPN tenha tido um prejuízo próximo dos 90 milhões de euros só com os negócios em torno da Labicer, considerados dos mais ruinosos para o grupo.

Apesar de a Labicer ter sido liquidada, a fábrica e todos os seus ativos foram transmitidos para uma nova empresa, a Feri & Masi, que se comprometeu, em contrapartida, a respeitar os vários pontos contemplados no plano aprovado pelo juiz de insolvência, como a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento da dívida.

Uma fonte da Feri & Masi revelou à Lusa que a cerâmica conta atualmente com cerca de 65 trabalhadores e que os seus acionistas são pessoas individuais: dois ex-quadros da Labicer e dois empresários do setor da construção.

A fábrica continua a produzir peças de cerâmica, como azulejos e mosaicos, e a 'fatia de leão' da sua produção tem como destino a exportação para vários países do mundo.

Mesmo depois de o processo contra a Labicer ter caído na justiça, mantêm-se as acusações a alguns responsáveis ligados à empresa agora extinta, como os fundadores Telmo Belino Reis e Luís Ferreira Alves, e ainda Rui Costa e Hernâni Silva Ferreira.

Mais de seis anos depois da nacionalização do BPN, decidida a 31 de outubro de 2008, além do processo principal, são dezenas os processos relacionados com o escândalo do grupo financeiro criado por Oliveira Costa que ainda correm nos tribunais, entre eles, os mais mediáticos envolvem figuras como os antigos políticos Duarte Lima e Dias Loureiro.

Em 2008, o banco foi nacionalizado e, em 2011, o Estado vendeu o BPN ao banco de capitais luso-angolanos BIC Português, por 40 milhões de euros.

No relatório final da segunda comissão parlamentar de inquérito ao BPN, aprovado a 16 de novembro do ano passado, lê-se que o custo total da nacionalização para os cofres estatais é de, no mínimo, em números redondos, 3,4 mil milhões de euros e, no máximo, de 6,5 mil milhões de euros.