O advogado do autor confesso do furto de armas dos paióis de Tancos alegou esta terça-feira no Tribunal da Relação de Évora a “nulidade insanável” da investigação do caso e pediu a redução de pena do seu cliente.
Segundo o advogado Melo Alves, defensor de João Paulino, que há um ano foi condenado, em cumulo jurídico, a uma pena única de oito anos de prisão, a Polícia Judiciária Militar (PJM) e a GNR fizeram uma “investigação paralela” ao seu cliente, na fase de inquérito, sem promoção do Ministério Público (MP).
Essa “investigação intensa e extensa” resulta numa “nulidade insanável”, insistiu.
Melo Alves, acompanhado por João Paulino, defendeu hoje os argumentos do seu recurso na audiência de julgamento que decorre no Tribunal da Relação de Évora.
Nesta audiência, que começou de manhã, participam outros cinco advogados e estão presentes mais seis arguidos do caso Tancos.
O defensor do autor confesso do furto de armas em Tancos argumentou que as declarações do seu cliente “foram muito importantes” para o processo e lembrou que o arguido colaborou.
Além disso, devolveu o material furtado, pelo que deveria beneficiar de uma pena atenuada, defendeu.
Na sua argumentação, Melo Alves aludiu ainda à existência de um acordo entre João Paulino e o ex-porta-voz da PJM, major Vasco Brazão.
O advogado defendeu também a impugnação de um ponto no acórdão de primeira instância de que João Paulino terá beneficiado financeiramente da venda de estupefacientes e de outro ponto em que a testemunha Paulo Lemos terá “transmitido ao arguido que teria um comprador que teria pertencido à ETA” para ficar com o material militar furtado.
“Não foi permitido ao arguido contraditar este depoimento. A fonte nunca foi chamada, nunca se perguntou ao João Paulo [sobre este assunto]”, exemplificou.
Por isso, o causídico questionou se será possível valorizar este depoimento, ainda para mais vindo de Paulo Lemos, que foi, ao mesmo tempo, “testemunha e arguido”.
E argumentou que, se esse comprador existisse na realidade, “tinha pertencido à ETA, já não pertencia”, pelo que o material não se destinava “a uma organização terrorista”, além de que “não ficou provado” que Paulino queria vender os explosivos à ETA.
Durante a manhã, outros advogados expuseram os fundamentos dos seus recursos apresentados após o acórdão do Tribunal de Santarém, tendo ficado ainda agendada para a tarde a audiência de Ricardo Sá Fernandes, defensor do major Vasco Brazão, da procuradora do Ministério Público.
Em 07 de janeiro do ano passado, o Tribunal Judicial de Santarém condenou 11 dos 23 arguidos no processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT), com os autores materiais a receberem prisão efetiva.
No acórdão, foram condenados a penas de prisão efetiva, além de João Paulino, com a pena mais grave, os dois homens que o ajudaram a retirar o material militar dos PNT na noite de 28 de junho de 2017, João Pais e Hugo Santos.
Os três foram condenados pelo crime de terrorismo, praticado em coautoria material, e João Paulino e Hugo Santos também por tráfico e outras atividades ilícitas, tendo o cúmulo jurídico resultado numa pena de prisão efetiva de oito anos para João Paulino, de cinco anos para João Pais e de sete anos e seis meses para Hugo Santos.
O furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017, com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a recuperação de algum material sido feita na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a PJM em colaboração com elementos da GNR de Loulé.