A Deco Proteste revelou esta quinta-feira que há 60 concelhos onde não é aplicada a tarifa social a nenhum dos serviços cobrados na fatura da água, o que contribui para a falta de equidade das famílias economicamente mais frágeis.
Em comunicado, a associação de defesa do consumidor pede que a medida seja aplicada a todo o território, afirmando que “a diversidade de estruturas tarifárias com escalões distintos e diferentes custos unitários nos vários concelhos, origina valores muito díspares e contribui para a falta de equidade das famílias economicamente mais frágeis”.
“A não aplicação a todo o território da tarifa social da água, saneamento e resíduos tem de ser solucionada”, refere a Deco.
Para a associação de defesa dos consumidores, “a inexistência de obrigatoriedade legal leva a que as populações economicamente mais frágeis continuem a não ter acesso a este direito”.
De acordo com a associação, "em Portugal, algumas entidades gestoras dos serviços de água ou de saneamento continuam a cobrar preços muito superiores e desproporcionais a partir do consumo dos 10 metros cúbicos (m3) mensais".
“Para responder às necessidades das famílias mais carenciadas, é fundamental que o custo unitário dos escalões de acessibilidade económica se situe no intervalo até aos 15 m³”, defende.
Nesse sentido, adianta, “o tarifário de cada serviço - abastecimento, saneamento e resíduos - não deve ultrapassar, por isso, 1% do rendimento disponível destas famílias”.
A Deco considera “decisivo que a aplicação da tarifa social seja extensível e automática para as três componentes da fatura - abastecimento, saneamento e resíduos sólidos urbanos -, uma realidade que deve ser garantida em 2023".