Tribunal da Relação faz alerta sobre "perigo de prescrição de alguns crimes" no caso Sócrates - TVI

Tribunal da Relação faz alerta sobre "perigo de prescrição de alguns crimes" no caso Sócrates

  • Henrique Magalhães Claudino
  • Notícia atualizada as 16h30 para dar conta da decisão do Tribunal Constitucional de recusar o pedido de José Sócrates
  • 2 fev, 07:00
José Sócrates (Miguel A. Lopes/Lusa)

Juízas que estão com recurso de Sócrates sobre crimes de branqueamento de capitais e falsificação de documentos, que tinham sido validados pelo juiz Ivo Rosa, pediram ao Constitucional que decidisse sobre reclamação do arguido admitindo receio que pudesse prescrever. Entretanto TC já indeferiu pedido de ex-primeiro-ministro.

As juízas do Tribunal da Relação de Lisboa alertaram o Tribunal Constitucional para o “perigo de prescrição de alguns crimes” pelos quais José Sócrates foi pronunciado. Em causa estão os crimes de branqueamento de capitais e falsificação de documentos, os poucos que foram validados pelo juiz Ivo Rosa.  O Constitucional decidiu, entretanto, e indeferiu o pedido de José Sócrates.

O antigo primeiro-ministro recorreu para a Relação do despacho daquele juiz que o indiciou por seis crimes, e depois, quando foi conhecido o coletivo que o iria analisar, pediu o afastamento das juízas - sendo esta última questão que estava pendente no Constitucional e que levou as juízas a admitirem que este processo está em perigo de prescrição.

Num documento de 4 de janeiro deste ano, assinado pela juíza Maria José Caçador, pedia-se informações urgentes sobre o andamento da reclamação feita em julho de 2023 pela defesa de José Sócrates para o Constitucional.  "Atento o lapso de tempo decorrido desde que os autos foram reencaminhados ao Tribunal Constitucional (18 de julho de 2023), tendo em conta o carácter urgente dos mesmos e o perigo de prescrição de alguns crimes, oficie, novamente, ao Tribunal Constitucional, com nota urgente, solicitando que informe o estado dos autos", refere o pedido que consta do processo que a CNN Portugal consultou e que entretanto teve desenvolvimentos, tendo, dia 17 de janeiro, a defesa do antigo primeiro-ministro sido informada que o Constitucional não lhe deu razão. .

Nas mãos do Constitucional estava uma reclamação feita por Sócrates sobre a ação do Supremo. Isto depois deste ter recusado o requerimento de afastamento do coletivo das desembargadoras Margarida Vieira de Almeida, Maria do Rosário Martins e Maria José Caçador, em junho do ano passado, e de não ter também aceite enviar para o Constitucional um outro pedido onde se invocava haver inconstitucionalidade nas regras de distribuição do processo na Relação. Perante esta situação, a defesa de Sócrates fez, a 18 de julho de 2023, uma reclamação para o TC desta última decisão do Supremo.

Na altura, perante estes recursos, o Supremo chegou a acusar Sócrates de “ilegitimamente protelar o regular andamento do processo, subvertendo as finalidades do regime”.

À CNN Portugal, Pedro Delille, advogado de Sócrates garantiu não ter qualquer influência no risco de prescrição do caso, adiantando que o próprio processo “foi feito para se arrastar” e que a “prescrição é desculpa de mau perdedor do Ministério Público”.

Este não era porém, o único recurso que estava na Relação sobre a decisão de Ivo Rosa  - que dos 31 crimes que Sócrates começou por ser acusado o ilibou de 25, validando apenas seis. Se Sócrates contestou a manutenção destes seis, o Ministério Público recorreu por Ivo Rosa ter deixado cair os restantes, nomeadamente de corrupção. Recurso que já teve recentemente resposta, tendo a Relação considerado que a decisão do juiz foi errada e que há indícios para acusar o antigo-primeiro ministro por 22 crimes, entre eles corrupção.

Aliás, o facto da Relação ter já decidido "anular" o despacho do juiz Ivo Rosa corre o risco de vir a interferir no outro recurso que está a aguardar a decisão do TC, pois segundo os especialistas, pode-se considerar já não "existir o despacho" em causa.  

Defesa de Sócrates pede nova distribuição dos processos

Enquanto decorrem todos estes recursos, a defesa de José Sócrates decidiu colocar outros dois requerimentos no Tribunal da Relação, a solicitar o afastamento de várias magistradas. Um a insistir no afastamento de duas juízas que estão a analisar o despacho de Ivo Rosa; outro a pedir o mesmo para outras duas magistradas que decidiram o recurso do MP e voltaram a validar o crime de corrupção. O argumento usado é o de que estão “em situação de impedimento” pelo facto de terem sido colocadas em outros tribunais entre 2022 e 2023.

O primeiro requerimento contra as juízas que estão ainda a analisar os seis crimes validados por Ivo Rosa foi entregue ao tribunal no dia 10 de janeiro, alegando que José Sócrates “tomou conhecimento” de que duas das juízas passaram a pertencer ao Tribunal da Relação do Porto - no caso da juíza Maria Rosário Martins que foi colocada neste tribunal no movimento ordinário de 2022 - e ao tribunal da Relação de Évora, no caso da juíza relatora Maria José Caçador, que foi ali colocada no movimento de 2023.

“Deixaram de pertencer a este tribunal”, lê-se no requerimento que pede que haja uma segunda distribuição do processo. “Estes factos determinam incapacidade e incompetência de ambas as juízas para o exercício de poderes jurisdicionais neste processo”, sustenta a defesa.

O segundo requerimento foi feito depois do outro coletivo ter, na semana passada, validado 22 crimes, incluindo corrupção, segundo relatou o advogado Pedro Delille à CNN Portugal, numa entrevista, referindo-se às juízas Raquel Correia Lima e Madalena Caldeira, colocadas nos tribunais da Relação do Porto e de Guimarães no movimento ordinário de 2023.

A defesa do ex-primeiro-ministro aguarda agora por saber se os requerimentos serão deferidos pela Relação e se existirá uma nova distribuição dos processos. Pedro Delille sublinha que se o resultado for negativo o tribunal "foi longe demais”. “Se isto se se mantiver, Portugal deixará de se considerar um Estado de Direito”.

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