Anulado: acórdão contra jornalistas viciado por “lapso” de juiz - TVI

Anulado: acórdão contra jornalistas viciado por “lapso” de juiz

  • CNN Portugal
  • 11 dez 2023, 22:37
Justiça (Ullstein bild/ Getty)

Relação anula condenação por violação do segredo de justiça dos jornalistas Henrique Machado e Carlos Rodrigues Lima. Ambos voltam à situação de ilibados.

O Tribunal da Relação de Lisboa anulou a decisão do mesmo tribunal que condenava por violação do segredo de justiça os jornalistas Henrique Machado e Carlos Rodrigues Lima, o primeiro dos quais editor de sociedade da TVI, dando razão à reclamação dos mesmos por ter sido cometida uma ilegalidade no acórdão: um dos juízes, Rui Teixeira, já tinha tido intervenção anterior no processo e deveria agora ter-se declarado impedido – o que não fez, violando a lei, segundo o tribunal “por lapso” de esquecimento.

Os dois jornalistas voltam assim à situação de ilibados, valendo o acórdão de primeira instância em que foram absolvidos de todos os crimes por um coletivo de juízes. Foi no âmbito de um recurso do Ministério Público que a Relação reverteu a decisão, mas a mesma foi agora anulada. A apreciação do recurso será agora distribuída a outros juízes.

“Como bem salientam os requerentes, o Sr. Juiz Desembargador Rui Teixeira teve já anterior intervenção nos presentes autos”, em 20 de Abril de 2022, quando decidiu pronunciar os jornalistas para julgamento. Agora, depois de absolvidos no julgamento, os arguidos foram novamente alvo da apreciação de Rui Teixeira. Segundo a lei, “nenhum juiz pode intervir em recurso relativo a processo em que tiver proferido ou participado em decisão anterior”, pelo que deveria agora Rui Teixeira “ter-se-declarado impedido, como determina o artigo 41 do Código de Processo Penal” – o que, “por lapso, não fez”.

O tribunal, na decisão, desculpa o “lapso” com o facto de terem decorrido um ano e sete meses desde a primeira intervenção de Rui Teixeira no processo, podendo assim o magistrado não se ter lembrado que já decidira sobre o caso – apesar de o mesmo ter sido amplamente discutido publicamente e mediatizado pelo facto de, na investigação, o Ministério Público ter decidido pela primeira vez mandar vigiar jornalistas para tentar descobrir as fontes dos mesmos. 

Em causa, recorde-se, notícias de 2018 relacionadas com corrupção no futebol e com a operação Lex, em que os principais suspeitos eram precisamente juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, Rui Rangel e Fátima Galante.

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