O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou esta quinta-feira Portugal e pagar dez milhões de euros e uma multa diária por não ter executado um acórdão sobre a violação da Diretiva ‘Habitats’.
A sanção pecuniária diária compulsória imposta pelo TJUE é de 41.250 euros por dia até o acórdão ser completamente executado e será reduzida em função dos progressos realizados por este Estado-membro.
Segundo um comunicado, em 05 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão no qual declarou que Portugal não tinha cumprido as obrigações de designar como zonas especiais de conservação (ZEC) um total de 61 sítios de importância comunitária (SIC) das regiões biogeográficas atlântica e mediterrânica nos prazos fixados pela diretiva, bem como de adotar as medidas de conservação necessárias.
Em 21 de setembro de 2024, considerando que Portugal não tinha executado o acórdão do TJUE, a Comissão Europeia intentou uma nova ação por incumprimento, tendo ainda pedido ao Tribunal de Justiça a aplicação de sanções pecuniárias.
A Diretiva ‘Habitats’ instituiu a Rede Natura 2000, a maior rede ecológica do mundo, que visa assegurar a sobrevivência a longo prazo das espécies e dos ‘habitats’ mais valiosos e mais ameaçados na Europa.
A rede inclui ZEC designadas pelos Estados-membros e zonas especiais de proteção classificadas por força da Diretiva Aves.
