Quem entregar uma falsa autodeclaração de baixa pode ser despedido por justa causa. A medida consta do anteprojeto de reforma da legislação laboral do Governo, que foi entregue esta semana aos parceiros sociais.
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Falsas autodeclarações de baixa podem levar a despedimento por justa causa
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Ana Valente

26 jul 2025, 14:43