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Falsas autodeclarações de baixa podem levar a despedimento por justa causa

Quem entregar uma falsa autodeclaração de baixa pode ser despedido por justa causa. A medida consta do anteprojeto de reforma da legislação laboral do Governo, que foi entregue esta semana aos parceiros sociais.

  • "Quando falamos de felicidade, as emoções falam por elas"
    Ana Valente
26 jul 2025, 14:43
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