A Autoridade Nacional de Comunicações diz não ter meios suficientes para fiscalizar o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. Há também dúvidas sobre como a fiscalização pode esbarrar na privacidade e proteção de dados. A lei foi aprovada no Parlamento e está agora a ser discutida na especialidade
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Fiscalização do acesso de menores de 16 anos a redes sociais foi aprovada há duas semanas mas ANACOM não está satisfeita: "Recursos humanos e financeiros são imprescindíveis"
27 fev, 16:16
