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Sem acordo e aprovação garantida, Governo leva nova versão da lei da nacionalidade ao Parlamento: eis o que muda

Esta quarta-feira chega ao Parlamento a versão revista da proposta do Governo para alterar a lei da nacionalidade. Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, o Executivo propõe agora que a perda de nacionalidade para imigrantes condenados só se aplique em casos de penas de prisão efetiva iguais ou superiores a seis anos.

  • Cláudia Valente de Oliveira
    Cláudia Valente de Oliveira
31 mar, 21:13
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