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Tribunal Constitucional dá luz verde à Lei dos Estrangeiros. Seguro tem 20 dias para decisão final

O Tribunal Constitucional deu luz verde à nova Lei dos Estrangeiros, que permite avançar com mecanismos que facilitam a expulsão e deportação de imigrantes em situação irregular no país. Agora, a decisão volta para as mãos do Presidente da República, que tem 20 dias para promulgar ou vetar o decreto.

29 ago, 14:01
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