O Governo quer reforçar a proteção de quem compra casa. Uma nova proposta de lei obriga a que a escritura indique se o imóvel tem ou não licença de utilização. Caso não se comprove, a venda pode ser anulada.
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Vai comprar casa e não tem a certeza se tem licença de utilização? Há uma proposta para mudar a lei
8 jan, 13:56